Com a mudança da legislação em 2016, o uso dos faróis baixos passou a ser obrigatório nas rodovias em todo o território nacional.

Mas você sabe qual a para este tipo de infração?

Para conhecer em quais situações o farol deve ser mantido aceso e qual a para esse tipo de infração, acompanhe a leitura deste artigo.

O Código de Trânsito Brasileiro

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB)é o responsável por definir as infrações de trânsito e as penalidades cabíveis a cada conduta irregular.

Apesar de ter sido instituído em 1997, o CTB veio sofrendo alterações conforme a necessidade de adaptações, a fim de aumentar a segurança no trânsito.

Uma mudança mais recente, ocorrida 2016, diz respeito ao uso dos faróis durante o dia. Para esclarecer a você em quais situações os faróis devem ser mantidos acesos, confira a seguir.

Obrigatoriedade do farol aceso

Segundo o art. 40, inciso I do CTB, já com a alteração da Lei nº 13.290/2016, o farol baixo deve ser mantido aceso nas seguintes situações:

· Durante a noite

· Durante o dia, nos túneis providos de iluminação pública

· Durante o dia, nas rodovias

Sendo assim, o condutor deve manter os faróis baixos acesos à noite, em qualquer tipo de via de circulação.

Porém, o CTB complementa que, em vias sem iluminação, deve ser utilizado o farol alto, exceto ao cruzar com outro veículo ou ao segui-lo.

Já durante o dia, a obrigatoriedade do farol baixo se aplica a todas as rodovias em território nacional e em túneis.

O mesmo artigo ainda estabelece que, sob chuva forte, neblina ou cerração, o condutor deve, ao menos, utilizar as luzes de posição.

Além disso, o farol baixo aceso é obrigatório durante o dia, em qualquer via, para:

· Motocicletas

· Veículos de transporte coletivo regular de passageiros, quando circularem em faixas próprias a eles destinadas (art. 40, parágrafo único)

Após a mudança da lei em 2016, alguns condutores desavisados acabaram cometendo infração por circularem com as luzes de posição acesas nas rodovias durante o dia, e não os faróis baixos.

Por isso, é importante que o condutor confira se a iluminação ativada do veículo é a “lanterna” (luzes de posição), o farol baixo ou o farol alto.

Desta maneira, além contribuir para a segurança, ainda se previne infrações de trânsito.

Infrações de trânsito por

Circular com o farol do automóvel apagado, em qualquer uma das circunstâncias citadas anteriormente, é infração de trânsito de natureza média, conforme previsto no art. 250 do CTB.

Assim, o condutor que for flagrado poderá ser autuado e receber uma de R$ 130,16, e ainda terá 4 pontos somados à sua CNH.

Entretanto, quando se trata de motocicleta, a penalidade é mais grave.

De acordo com o art. 244, inciso IV, conduzir motocicleta com os faróis apagados é infração de natureza gravíssima, com de R$ 293,47.

A pior parte é que, ao invés do acúmulo de 7 pontos na carteira, o condutor poderá ter o direito de dirigir suspenso.

A suspensão, de acordo com o art. 261, § 1, poderá variar de 2 a 8 meses, dependendo do julgamento da autoridade competente.

Em caso de reincidência dentro de 12 meses, a nova suspensão será de 8 a 18 meses.

Além de cumprir o , o condutor deverá ser submetido a teórico de reciclagem para reaver o direito de dirigir.

Proposta legislativa

Recentemente, têm repercutido na mídia as propostas que o governo do Presidente Jair Bolsonaro pretende implantar.

A Projeto de Lei (PL) nº 3267/2019, assinada pelo Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, propõe uma série de alterações ao CTB. Uma delas diz respeito ao uso do farol baixo durante o dia.

O PL propõe a obrigatoriedade dos faróis baixos acesos durante o dia apenas em rodovias de pista simples. Além disso, a proposta mantém apenas o acúmulo de pontos na CNH como penalidade, sem a pecuniária.

O Projeto dispõe, ainda, sobre outras medidas, como o aumento da pontuação para a suspensão do direito de dirigir, de 20 para 40 pontos.

A proposta aguarda constituição de comissão especial na Câmara dos Deputados.

Tudo sobre por

Uma forma de prevenir-se das infrações de trânsito, além de seguir as normas previstas pelo CTB citadas aqui, é conferir sempre o funcionamento dos faróis de seu veículo. Assim, você garante a segurança nas vias e ainda evita s de trânsito.

Caso tenha sido autuado, saiba que é seu direito recorrer. Toda autuação de trânsito é passível de re e, consequentemente, pode sofrer anulação.

Os res de s administrativas de trânsito podem ser feitos em até três etapas, com julgamento por diferentes comissões, o que aumenta as chances de sucesso.

Uma forma de aumentar a chance de deferimento de seu re é apresentar o máximo de evidências possíveis e argumentos bem fundamentados, amparados na legislação.

Dessa forma, quanto mais conhecimento sobre a lei você tiver, mais facilidade terá em acessar seus direitos.

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6 Comentários

  1. Eu passei na patrulha os caros quaze param pq o radar e de 40 e o policial em pe pertinho com uma maquina ou celular tirou foto de varios carros inclusive o meu ! Consultei depois de 5 dias a desgraca tava la multa com farol apagado ! Pq os mizeravi nao avisa pra gente faz uma concientizacao agente as x esquece o sol tava fritando ovo no asfalto !!

  2. Palhaçada isso tá roubando dinheiro do povo muda oque farol ligado de dia com baita sol so atrapalha nossa visão isso sim ..igual os radares escondidos é assalto mesma coisa ..e mais 50 km velocidade mais baixa q de bicicleta. ..tem q mudar isso pra no mínimo 60 .e alguns locais 70 km não tem condições de andar 50km tem carros que anda dando soquinho até …..agora arrumar a po…a dos buracos nao arruma ..agora dar um jeito de dar multas é rapidinho. País miserável. ..

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