Um estudo realizado com base na arrecadação de impostos dos Estados e municípios em 2015 coloca em xeque a neutralidade prometida na proposta de reforma tributária do governo, de que nenhum dos entes da federação perderá receitas com a reformulação do sistema.

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Os principais pontos do projeto têm sido detalhados pelo relator da matéria na Câmara, deputado Luiz Carlos Hauly, mas sem qualquer estudo acompanhado por simulações de perdas ou ganhos na arrecadação.

De autoria do economista François de Bremaeker, membro do Conselho de Política Urbana, da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e consultor do Observatório de Informações Municipais, o estudo aponta queda na receita tributária de um número expressivo de municípios com a adoção no novo modelo proposto.

“É possível verificar, com um mínimo de detalhamento dos dados, que as promessas de neutralidade da reforma e de garantia de manutenção do nível de receita dos entes federados, em especial dos Municípios não está garantida”, afirma Bremaeker.

De um modo geral, perdem mais os municípios de maior porte demográfico. Na distribuição dos municípios de acordo com o Estado, o recuo na arrecadação ocorre em todos.

Pela proposta de reforma tributária, os municípios deixam de arrecadar o Imposto sobre Serviços (ISS), e ficam com as receitas totais do Imposto sobre Veículo Automotor (IPVA) – hoje, as prefeituras recebem metade dessa arrecadação – e do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCDM), atualmente de competência dos Estados.

De acordo com o levantamento, a região Sudeste é a que mais perderia receita orçamentária, com um recuo de 6,96%, seguida da região Norte, com 5,05%, Nordeste, com 3,85%, Centro-Oeste (2,52%) e Sul (1,59%). Na distribuição dos municípios de acordo com os Estados, a queda na arrecadação ocorre em todos, de acordo com o levantamento

São poucos os casos de municípios em que a diferença entre o valor da metade adicional do IPVA supera o que seria arrecadado pelo ISS. Neste caso, a proposta de reforma tributária é favorável.

 

Porém, para os municípios em que o valor da diferença é negativo, o economista sugere que os prefeitos se informem junto aos Estados sobre a arrecadação do ITCDM no território do seu Município.

Somente fazendo as contas será possível avaliar os efeitos positivos ou negativos da proposta do governo.

Entre os 246 municípios em que a probabilidade de perda de arrecadação é maior devido tanto à falta de compensação pela extinção do ISS ou na distribuição das transferências do IVA, em substituição ao ICMS, a partir do momento em que passar a vigorar a regra de tributação no destino, estão: São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Curitiba, Salvador, Barueri, Porto Alegre, Macaé, Recife e Campinas, entre outros.

FILÉ MIGNON 

Na visão de Bremaeker, no desenho do novo sistema tributário, a União fica com o “filé mignon” do ICMS, numa referência à criação do Imposto Seletivo, de competência federal, que incidirá sobre energia elétrica, combustíveis, cigarros e serviços de telecomunicações.

“Sabidamente, esse imposto vai arrecadar muito mais que o IPI (Imposto sobre Produto Industrializado)”, afima.

A pesquisa feita pelo consultor levanta várias dúvidas sobre o projeto do governo. O chamado IVA, por exemplo, que na proposta será criado com a fusão de 10 tributos, deverá ter uma alíquota muito alta para compensar a perda da dezena de tributos que deixarão de existir.

“Com isso, o setor de serviços, que hoje recolhe o ISS com base em alíquotas que variam de 2% a 5%, certamente terá aumento expressivo da carga tributária”, afirma.

Os Estados também correm risco de perder arrecadação, caso o IVA não consiga compensar a metade do IPVA que, no projeto, passará para os cofres dos municípios. Isso sem falar do ITCDM, atualmente de competência estadual, e do ICMS.

O economista também chama a atenção para um outro aspecto no projeto, que diz respeito à alteração na forma de cobrar o ICMS. No texto, a cobrança passará da origem para ao destino numa segunda etapa da reforma, com o intuito de acabar com a guerra fiscal.

“Em princípio, haverá perdas para alguns Estados, que certamente farão pressão para aumentar a alíquota”, analisa.

A IMPORTÂNCIA DO ISS

Em 2015, o ISS foi responsável, em média, por 54,06%, ou seja, mais da metade do montante da receita tributária municipal. Nos municípios com mais de cinco milhões de habitantes, a participação atinge 60,26%.

Em muitas cidades brasileiras, o ISS é o carro-chefe das finanças. Uma das peculiaridades desse tributo é que o seu valor cresce à medida que aumenta o porte demográfico da região.

De acordo com o trabalho, a média nacional é ultrapassada apenas pelos municípios com população superior a 200 mil habitantes, que somam 146 municípios.

Dos R$ 52,807 bilhões arrecadados em 2015 com o ISS, 65,45% está concentrado na região Sudeste. A segunda região em importância é a Nordeste, onde foi arrecadado 13,55% de todo o ISS do País, seguida da região Sul (11,52%), Norte (4,96%) e Centro-oeste (4,52%), cujos dados referentes ao Distrito Federal não foram computados.

As regiões Norte e Nordeste são as que apresentam maior participação

do ISS na arrecadação tributária municipal. Isso porque a arrecadação dos demais impostos é relativamente baixa, principalmente o IPTU.

A região Sudeste apresenta uma participação muito próxima da média nacional e as demais regiões apresentam participações abaixo da média nacional, neste caso os valores são influenciados pela maior arrecadação do IPTU.

A PROPOSTA DO GOVERNO 

A proposta de reforma tributária prevê a extinção de 10 tributos (IPI, IOF,CSLL, Pis/Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide-Combustíveis, todos federais, ICMS, que é estadual, e o Imposto sobre Serviços, de competência municipal).

Para substituí-los, será criado um imposto sobre valor agregado, em príncípio chamado de IVA e que ganhou recentemente o nome de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS).

Além desses, propõe-se a criação de um imposto seletivo sobre bens e serviços específicos, de competência da União, como petróleo e derivados, combustíveis e lubrificantes, energia elétrica e telecomunicações.

Além da fusão ou extinção de tributos, o texto altera as competências tributárias da União, Estados, Distrito Federal e municípios. Com o objetivo de evitar eventuais perdas na arrecadação entre estados e municípios, o relator propõe a criação de dois fundos.

Via Diario do Comercio

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