Novamente retorno para conversar com vocês, agora para debatermos sobre um assunto que gera muitos recursos e demandas judiciais – Não fui notificado da , e agora?

Bom, inicialmente, é preciso observar o que determina o  Brasileiro a respeito do tema: notificação.

Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro o tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.

§ 2º A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de .

§ 3º Sempre que a penalidade de for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.

§ 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

§ 5º No caso de penalidade de , a data estabelecida no parágrafo anterior será a data para o recolhimento de seu valor.

Como se pode notar logo de início, a determinação da legislação para a Autoridade de Trânsito limita-se a expedição da notificação, ou seja, não há previsão legal que invalide a infração por ausência do recebimento da notificação.

Mas o artigo não versa sobre a possibilidade de não ser notificado? Sim, se você não for notificado deve verificar se o seu cadastro junto ao está atualizado, por se tratar de obrigação do proprietário do veículo. Veja o que dispõe o art. 123, § 2º do CTB

§ 2º No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.

E ainda:

Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro o tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.

Nessa ótica, atente-se apenas ao fato de que a notificação da autuação deve ser expedida dentro do prazo de 30 dias, previsto no art. 281, II, CTB.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

(…)

II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

Por fim, a dica é a seguinte: Mantenham seus cadastros atualizados junto as autoridades de trânsito, para evitar qualquer dissabor.

Dica Extra: Se você já recorreu de uma ou conhece alguém que o fez, sabe que a dificuldade para conseguir êxito nos processos administrativos de trânsito é imensa. Há, por parte dos condutores, notório desconhecimento sobre a matéria. Por este motivo, muitos desistem de apresentar seus recursos e acabam sendo penalizados.

Para recorrer é necessária a utilização das técnicas corretas. Não existe fórmula mágica. Mas é possível ser vencedor no processo administrativo em que se discute a aplicação da por infração no trânsito ainda que haja efetivo cometimento da infração. Se você deseja aprender como recorrer as s de forma correta, tendo êxito no seu processo de , clique aqui e conheça o treinamento ideal para quem deseja se livrar de uma vez por todas de s indesejadas.

Conteúdo por Elder Nogueira

Deixe uma resposta

Please enter your comment!
Please enter your name here

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.