Negado projeto que inclui o MEI na Tarifa Social de Energia Elétrica

O projeto altera a lei que trata da Tarifa Social de Energia Elétrica.

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou, na quarta-feira (6), o Projeto de Lei 1767/20, que inclui na Tarifa Social de Energia Elétrica o microempreendedor individual (MEI) com rendimentos tributáveis de até R$ 28,5 mil no ano anterior.

O relator, deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), recomendou a rejeição.

“Ainda que meritória, a concessão do benefício impõe novos custos, suportados predominantemente por encargos na fatura dos consumidores”, disse.

Para o autor da proposta, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), “nada mais justo” do que incluir o MEI com baixa renda nesse programa, que garante descontos na conta de luz.

Ele lembrou que o mesmo grupo foi contemplado com o auxílio emergencial de R$ 600 durante a pandemia provocada pelo novo coronavírus.

O texto rejeitado altera a Lei 12.212/10, que prevê como beneficiários da tarifa social de energia as famílias inscritas no Cadastro Único do governo com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo (R$ 550 hoje) ou com integrante que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Foto: Marcello Casal Jr. / Agência Brasil
Foto: Marcello Casal Jr. / Agência Brasil

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Marcia Becker

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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