CAIXA divulga procedimentos para o parcelamento da Contribuição Social através do PERT

A Caixa Econômica Federal divulga a versão 5 do Manual de Orientação - Regularidade do Empregador junto ao FGTS que dispõe sobre os procedimentos pertinentes à regularidade do empregador junto ao FGTS, incluindo o parcelamento de débitos de Contribuições Sociais da LC 110/2001 na...

Justiça abre ação penal por fraudes na Receita e no Carf

A suposta atuação criminosa envolve 11 pessoas e teria feito com que o fisco deixasse de recolher R$ 509 milhões A Justiça Federal abriu hoje (24/07) ação penal contra 11 pessoas por corrupção na Receita Federal e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão...

RF define o momento de dedução do imposto retido sobre rendimentos de aplicações financeiras na apuração do lucro real, presumido e arbitrado

A norma em referência incluiu os §§ 1º-A e 9º-A ao art. 70 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/2015, que dispõe sobre o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais, definindo o momento de dedução do...

Mudança na arrecadação do ISS traz justiça fiscal

Cobrança do tributo no local de prestação do serviço beneficiará arrecadação dos pequenos municípios As mudanças na arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) trouxeram a chamada “justiça fiscal” para os pequenos municípios, que passaram a arrecadar o tributo no local de domicílio...

Publicado versão 3.0.2 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Publicada a versão 3.0.2 da ECF Foi publicada a versão 3.0.2 da ECF, com as seguintes alterações:1 - Ajuste da recuperação anterior no registro M010. 2 - Ajuste do erro na contrapartida do lançamento gerado no registro M410 quando o código da conta é igual para...

Receita Federal disponibiliza serviço de inclusão e exclusão de nome social no CPF

O interessado deverá se dirigir a uma unidade de atendimento da RFB e requerer a inclusão do nome social no CPF Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1718/2017 que dispõe sobre inclusão e exclusão de nome social no Cadastro...

Projeto proíbe estados de conceder isenção de ICMS

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 336/16, do deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), proíbe os estados e o Distrito Federal de conceder isenção de ICMS pelo prazo de 20 anos. O texto também suspende todos os benefícios fiscais de ICMS concedidos por...

Ministro da Fazenda diz que novo Refis com descontos de até 99% “premia o mau pagador”

Relator do projeto ampliou benefícios conferidos para empresas com dívidas e reduziu drasticamente projeção de arrecadação do governo. No último dia 13 de julho, a comissão mista da Medida Provisória 783 aprovou uma elevação dos descontos conferidos pelo novo programa de refinanciamento de dívidas (Refis). Deu...

Receita Federal altera normas de restituição

A Receita Federal atualizou sua regulamentação sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de créditos tributários. As novas regras foram publicadas por meio da Instrução Normativa nº 1.717, no Diário Oficial da União de ontem. Advogados afirmam que algumas disposições podem trazer riscos às empresas. Deu...

REFIS: Especialista explica as vantagens de parcelar os débitos tributários através do programa

Especialista explica as vantagens de parcelar os débitos tributários através do programa Em um ano de crise e instabilidade econômica, muitos negócios vivem no limite e outros até mesmo quebram por conta de dívidas acumuladas. Logo, para regularizar a situação é importante que as empresas...

Conheça as novas normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de indébitos

Foram divulgadas as novas normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de indébitos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), e revogadas diversas Instruções Normativas que dispunham sobre o assunto, em especial, a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. Deu a louca na...

Programa de parcelamento de dívidas atrai 10,5 mil MEIs

O empreendedor que tiver guias em aberto pode aderir ao parcelamento da Receita Federal até o dia 2 de outubro Deu a louca na Ensino Contábil, cursos de 80 a 110 reais (Saiba Mais)   Desde o início do mês, 10,5 mil Microempreendedores Individuais (MEI) que possuíam débitos tributários...

Populares

Mais lidas da semana