Nota Técnica – EFD-Reinf Retenções na Fonte

A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais - EFD-REINF - constitui um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped - e é um projeto da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Logo no início de sua implantação, a EFD-REINF...

Tributos e Contribuições Federais – Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Cofins/PIS-Pasep – Receitas financeiras – Regime de apuração – Esclarecimentos (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017): as receitas financeiras não estão listadas entre as receitas...

A obrigatoriedade de os Municípios usarem o e-Social, a partir de 2018, preocupa a CNM

A informação de que os Municípios devem fazer as folhas de pagamento de seus servidores pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, o eSocial, foi recebida com preocupação pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). De acordo com a Receita Federal do Brasil...

5 questões importantes sobre Abertura de Capital

A abertura de capital de uma empresa é uma forma de captar recursos. Conhecida também como IPO – Initial Public Offering, traduzido como Oferta Pública Inicial – OPI, significa quando uma companhia vende suas ações pela primeira vez. Existem situações em que a abertura de...

Prazo para declaração do ITR termina em 29 de setembro

Em julho, por meio da IN nº 1715, foram divulgadas as normas de entrega. Desde 14 de agosto até 29 de setembro de 2017, a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) deve ser transmitida via internet, por meio da utilização do programa...

Receita abre na sexta-feira, 8 de setembro, consulta ao quarto lote de restituição do IRPF de 2017

O lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2016 A partir das 9 horas de sexta-feira, 08 de setembro, estará disponível para consulta oquarto lote de restituição do IRPF 2017 que contempla 2.257.260 contribuintes, totalizando mais de R$2,7 bilhões. O lote multiexercício de restituição do Imposto sobre...

Receita Federal fará reunião presencial com contribuintes

A Secretaria da Receita Federal alterou portaria que dispõe sobre o acompanhamento diferenciado dos maiores contribuintes para incluir “reunião presencial em suas dependências com agendamento prévio” entre as formas para obtenção de informações do possível devedor. Deu a louca na Ensino Contábil, cursos de 80...

MEI pode parcelar débitos tributários em até 120 meses

O MEI – Microempreendedor Individual, pode parcelar em até 120 prestações os seus débitos tributários até a competência maio de 2016, conforme aprovado pela Resolução CGSN nº 134, de 13 de junho de 2017. Nesse parcelamento, é permita a inclusão dos seguintes débitos: Deu a louca na...

Municípios vão ter perdas com a reforma tributária

Um estudo realizado com base na arrecadação de impostos dos Estados e municípios em 2015 coloca em xeque a neutralidade prometida na proposta de reforma tributária do governo, de que nenhum dos entes da federação perderá receitas com a reformulação do sistema. Deu a louca na Ensino...

MP prorroga prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária

O governo federal enviou para análise do Congresso Nacional a Medida Provisória 798/2017, que prorroga até 29 de setembro deste ano o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). O programa permite a regularização de débitos de natureza tributária e não tributária com...

Tribunais excluem ICMS do cálculo do PIS/COFINS

A exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins já é uma realidade em alguns tribunais regionais federais do país. Muitos contribuintes conseguiram liminares no para deixar de pagar o imposto, mesmo sem a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) ou...

Os planos de saúde para MEI possuem regras de comercialização diferenciadas entre as operadoras de planos de saúde

Saiba as regras de aceitação para a contratação do plano empresarial pelo MEI (Microempreendedor Individual) baseada no tempo de ativo do CNPJ. “Segundo a Corretora de Planos de Saúde RJMID, pela regra geral, a venda de um plano de saúde empresarial é composta com o...

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