Receita traz esclarecimentos sobre a aplicação da Legislação Tributária Federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da Legislação Tributária Federal: a) Cofins/PIS-Pasep – Entidades fechadas de previdência complementar de servidores públicos da União – Sujeição à incidência das contribuições (Solução de Consulta Cosit nº 212/2017): as...

Temer nega pedido da OAB de correção da tabela do Imposto de Renda

Em janeiro deste ano, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou ao presidente Michel Temer a correção da tabela do Imposto de Renda de acordo com a inflação. Uma conversa que já vem se estendendo há algum tempo. A entidade argumentou que, até então,...

As novas regras do regime especial de regularização cambial e tributária (RERCT)

Texto aprovado manteve as alterações propostas pela Câmara dos Deputados O Senado Federal aprovou, no dia 14 de março, as regras para a segunda fase do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) -  Programa de anistia fiscal e penal para autores de delitos...

CNPJ falso e até call center: fraudes pela internet estão cada vez mais elaboradas

Atenção com transações pela internet deve ser redobrada para evitar prejuízo. A série de ataques virtuais que atingiram diversos tipos de empresas e instituições em ao menos 150 países deixou uma mensagem clara: ninguém está 100% protegido desse tipo de crime. Por conta disso, os chamados...

Policia Federal deflagra operação em SP contra fraudes no Imposto de Renda

A operação, batizada de Rei Leão, desarticulou um esquema de fraudes promovido por pessoas físicas e jurídicas A Polícia Federal (PF), com apoio da Corregedoria da Receita Federal, deflagrou nesta sexta-feira (19/04), em São Paulo, uma operação que desarticulou um esquema de fraudes ao Imposto...

Automatização de documentos fiscais: facilidade, segurança, transparência, redução de riscos e custos

Por Ronaldo Eschiezaro Nos últimos anos, as soluções de TI assumiram um papel primordial no cotidiano das empresas. É quase impossível lembrarmos como era a realidade antes da acessibilidade tecnológica que eclodiu nas duas últimas décadas, principalmente. Quem ainda se imagina cercado por uma pilha de...

Junta Comercial não exigirá aprovação prévia na abertura de empresas de vigilância e de segurança

Não será mais necessário de aprovação prévia da Polícia Federal na abertura de empresas de vigilância e de segurança. A norma em referência alterou o item 5 do anexo da Instrução Normativa Drei nº 14/2013, que trata dos atos sujeitos à aprovação prévia de...

MEI pode pagar guia mediante débito automático

O Microempreendedor Individual – MEI poderá realizar o pagamento dos valores mensais apurados no SIMEI (INSS, ICMS, ISS) por meio de débito automático. Para realizar essa opção, o MEI deverá acessar o portal do Simples Nacional, opção “Simei Serviços > Débito Automático”, e informar o seu CNPJ, CPF...

Receita Federal vai modernizar sistema da NF-e dos municípios

Sebrae e Receita Federal trabalham para fornecer sistema nacional de emissão desse documento O Sebrae e a Receita Federal estão trabalhando em um sistema nacional de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) que irá beneficiar os municípios brasileiros na hora da cobrança do Imposto Sobre...

A regulamentação das gorjetas – Lei 13.419/2017

A nova lei traz mudanças na distribuição das gorjetas, diminuição nos ganhos do trabalhador e ônus obrigacional para as empresas, além de uma nova modalidade de estabilidade de emprego. NOVA LEI DA GORJETA SÍNTESE No dia 14 de maio de 2017 entrou em vigor a Lei Federal...

Receita disponibiliza nova versão 4.0.3 para a entrega da ECD

A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou, em seu site na Internet do Portal Sped, a versão 4.0.3 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD). Principais novidades da versão 4.0.3 Entre as alterações ora introduzidas, destacamos as seguintes: Melhoria do desempenho do programa na aplicação de...

ECD e ECF – Publicação de Atos Declaratórios Executivos (ADE)

Foram publicados no Diários Oficial da União (DOU) os seguintes Atos Declaratórios Executivos (ADE) 1 - ADE Cofis nº 29/2017 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD) 2 - ADE Cofis nº 30/2017 - Dispõe sobre o Manual de Orientação...

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