MEI: Veja como funciona a legislação para esse regime

Na matéria de hoje vamos esclarecer para você como funciona a legislação brasileira para os microempreendedores individuais, já adiantamos que a cidade que o MEI exercer suas funções, a prefeitura não pode cobrar nenhum tipo de taxa, porém é necessário estar atento (a), à algumas regras.

Continue conosco e entenda como funciona no decorrer da nossa matéria. Boa Leitura! 

Ressaltando, mesmo que a prefeitura não cobre taxas de um MEI, é necessário que você esteja atento a algumas regras e alterações sobre o alvará e consulta prévia de viabilidade.

Microempreendedor Individual 

A formalização do MEI é feita de uma maneira fácil e rápida e o melhor é feito de forma gratuita pelo Portal do Empreendedor.

De acordo com a Lei Complementar 123/2006, o município não pode cobrar taxas para o MEI, independente do serviço solicitado, seja ele:  

• Relacionada a inscrição;

• Registro;

• Funcionamento;

• Alvará;

• Renovação de alvará;

• Licença;

• Encerramento da empresa;

• E até mesmo relacionado aos órgãos sindicais e de regulamentação. 

Consulta de Viabilidade 

Esta consulta é gratuita e é realizada junto à Prefeitura, o mesmo é feito para verificar se o endereço desejado para abrir a empresa é permitido para tais atividades.

As atividades que têm muitas restrições sobre o local de funcionamento, são as que estão ligadas ao comércio e que necessariamente precisam de manipulação de produtos tóxicos ou inflamáveis, neste caso você tem a opção de consultar no próprio site da prefeitura. 

Obtenção de alvará 

Os microempreendedores são dispensados da obtenção de alvarás e licenças de funcionamento, esta regra entrou em vigor em 1° de setembro, esta medida está estipulada na Lei de Liberdade Econômica e o objetivo dela é simplificar a abertura e o funcionamento de pequenos negócios no Brasil. 

MEI que ainda não é Formalizado

Quando o microempreendedor realizar a inscrição, é necessário concordar com os termos que determinam os requisitos legais exigidos pelo Estado e pelo município onde atua. 

Logo o MEI não precisará aguardar a visita dos agentes públicos para abrir uma empresa, porém é muito importante lembrar que mesmo com esta regra o MEI tem a obrigação de cumprir os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública e restrições ao uso de espaços públicos. 

Microempreendedores que já são formalizados 

Esta regra também ampara os empreendedores formalizados antes da data 01/09/2020, que tem o hábito de renovar o alvará anualmente.

Com tudo é necessário realizar uma atualização no cadastro no Portal do Empreendedor e seguir as mesmas regras citadas acima, sobre concordar com os termos de responsabilidade. 

Dica Extra do Jornal Contábil: MEI saiba tudo o que é preciso para gerenciar seu próprio negócio.  Se você buscar iniciar como MEI de maneira correta, estar legalizado e em dia com o governo, além de fazer tudo o que é necessário para o desenvolvimento da sua empresa, nós podemos ajudar. 

Já imaginou economizar de R$ 50 a R$ 300 todos os meses com toda burocracia, risco de inadimplência e ainda ter a certeza que está fazendo suas declarações e obrigações de forma correta.

E o melhor é que você pode aprender tudo isso em apenas um final de semana. Uma alternativa rápida e eficaz é o curso MEI na prática. Trata-se de um curso rápido, porém completo e detalhado com tudo que um MEI precisa saber para ser autônomo e nunca mais passar por dificuldades ao gerir o seu negócio. 

Quer saber mais? Clique aqui e mantenha sua empresa MEI em dia!

Por Laís Oliveira