17°C 30°C
Uberlândia, MG
Publicidade

Atenção MEI caminhoneiro: Prazo para cadastramento termina dia 31 de janeiro

Atenção MEI caminhoneiro: Prazo para cadastramento termina dia 31 de janeiro

25/01/2023 às 10h42 Atualizada em 25/01/2023 às 13h42
Por: Esther Vasconcelos
Compartilhe:

Se você quer mudar o seu MEI para o MEI caminhoneiro ou quer abrir um MEI caminhoneiro a hora é agora! Empreendedores de todo o Brasil que atuam com transporte autônomo de cargas e desejam atuar como MEI Caminhoneiro, devem fazer a adesão até o dia 31 de janeiro. 

Continua após a publicidade

O MEI Caminhoneiro foi criado pela Lei Complementar nº 188/2021 e alterado pela Resolução CGSN nº 165, de 23 de fevereiro de 2022, que alterou a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.

A medida permite que autônomos que trabalham como transportadores de carga se cadastrem com acesso ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) com possibilidade de emissão de nota fiscal e garantia de benefícios previdenciários.

Leia Também: DAS-Mei para MEI Caminhoneiro tem emissão possível pelo PGMEI

Quem pode ser MEI caminhoneiro?

Para se formalizar como MEI Caminhoneiro, você deverá observar as seguintes condições:

Continua após a publicidade
  • Exercer uma das ocupações da tabela B do anexo XI da Resolução 140 de 2018;
  • Faturar até R$ 251,6 mil de faturamento anual (sendo este valor proporcional no ano de abertura) recolhimento de INSS 12%;
  • Não ter outro CNPJ como (titular, sócio ou administrador de outra empresa);
  • Não ter ou abrir filial ;
  • Contratar no máximo um empregado ou empregada, que receba o piso da categoria ou 1 salário mínimo. 

Confira as ocupações Permitidas ao MEI - Tabela B:

OCUPAÇÃOCNAEISSICMS
Transportador Autônomo De Carga - Municipal4930-2/01SN
Transportador Autônomo De Carga Intermunicipal, Interestadual E Internacional4930-2/02NS
Transportador Autônomo De Carga - Produtos Perigosos4930-2/03SS
Transportador Autônomo De Carga - Mudanças4930-2/04SS

Leia Também: MEI Caminhoneiro: migração para nova categoria deve ser realizada ainda este mês

Como abrir um MEI Caminhoneiro?

Para abrir um MEI como motorista de caminhão, é preciso:

  1. Acessar a página do MEI no Gov.br;
  2. Clicar em “Quero ser MEI”;
  3. Em seguida, selecione “Formalize-se”;
  4. Separe os documentos necessários: CPF, CNH ou RG, Comprovante de residência, Declaração do IR, caso tenha feito nos últimos 2 anos;
  5. No cadastro, informe as ocupações do CNPJ, incluindo caminhoneiro (CNAE 4930-2/02).

Se você já é MEI com outras atividades e deseja ser exclusivamente MEI Caminhoneiro, acesse o "Card 2 - Já sou MEI", quero alterar para MEI Caminhoneiro.

Continua após a publicidade

Após terminar o cadastro, será emitido o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que tem valor de Termo Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento, autorizando o funcionamento imediato da atividade da empresa.

Vale lembrar que o MEI caminhoneiro deve fazer o recolhimento mensal do DAS, que terá o valor de R$ 146,56 de contribuição previdenciária e mais R$ 5,00 de Imposto sobre Serviços (ISS).

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
Uberlândia, MG
28°
Tempo limpo

Mín. 17° Máx. 30°

27° Sensação
4.63km/h Vento
34% Umidade
0% (0mm) Chance de chuva
06h35 Nascer do sol
05h44 Pôr do sol
Qua 29° 15°
Qui 29° 16°
Sex 30° 18°
Sáb 30° 17°
Dom 30° 16°
Atualizado às 17h07
Publicidade
Publicidade
Economia
Dólar
R$ 5,12 +0,37%
Euro
R$ 5,56 +0,37%
Peso Argentino
R$ 0,01 +0,91%
Bitcoin
R$ 379,197,05 +0,82%
Ibovespa
127,411,55 pts -0.27%
Publicidade
Publicidade