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Mutirão oferece orientação gratuita sobre Inscrição Estadual para MEIs

Mutirão oferece orientação gratuita sobre Inscrição Estadual para MEIs

21/11/2023 às 10h51 Atualizada em 21/11/2023 às 13h51
Por: Ana Luzia Rodrigues
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Imagem: gpointstudio / freepik
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O Governo do Estado do Rio de Janeiro, desde o mês de agosto, disponibilizou para o MEI a possibilidade de obter sua Inscrição Estadual. Com a inscrição, os MEIs poderão, por exemplo, oferecer seus produtos e serviços em plataformas de marketplace que exigem das empresas um registro na Sefaz. Outra vantagem será na compra de produtos de fornecedores que pedem a inscrição.

Para ajudar nesse processo, uma ação vai orientar e ajudar os Microempreendedores Individuais (MEIs) do Rio de Janeiro a obterem Inscrição Estadual. Essa ação ocorre hoje e amanhã, (dias 21 e 22 de novembro) no Centro do Rio. O projeto chama-se Facilita MEI e dará todas as informações sobre a Inscrição Estadual. 

A ação é fruto da parceria entre o Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRCRJ), a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ), a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja) e o Sebrae Rio. 

O atendimento é gratuito e por ordem de chegada, das 10h às 16h, na sede do CRCRJ, centro do Rio. O prazo para adquirir o registro de maneira voluntária termina no próximo dia 30 e mais da metade dos MEIs ainda não fez a inscrição.

Leia também: Como Funciona A Inscrição Estadual MEI?

Inscrição estadual para o MEI

Na ocasião, servidores das instituições realizarão o pedido de Inscrição para os MEIs e darão instruções sobre os procedimentos necessários àqueles que se enquadram na exigência. Outras dúvidas, como o cadastro do contribuinte, documentos fiscais e orientações de casos especiais, como atividades sujeitas ao controle diferenciado, vão ter todas as explicações. 

Além disso, serão dadas orientações para os que querem se formalizar e consultoria de negócios para quem já é MEI.

Com a mudança, a categoria também terá a emissão simplificada de notas fiscais, que passa a ocorrer de forma automática.

O registro teve seu lançamento em agosto pela Sefaz-RJ. Segundo um levantamento do DataSebrae, o Estado do Rio de Janeiro contabiliza quase 260 mil Microempreendedores Individuais que trabalham com a venda de produtos. 

Desses, mais de 100 mil já adquiriram sua Inscrição Estadual. O MEI de venda que não fizer a inscrição no prazo pode se tornar alvo de fiscalização da Receita Estadual.

Horário e Local

Portanto, lembrando, o evento  Ação ‘Facilita MEI’,  acontece nesta terça e quarta-feira, dias 21 e 22, das 10h às 16h, na sede do CRCRJ. O endereço é Rua Primeiro de Março, 33, Centro.

Inscrição Estadual

Criada para trazer novas alternativas de atuação MEIs que exercem atividade com incidência de ICMS, a inscrição estadual possibilita a oferta de produtos em plataformas de marketplace que exigem um registro na Sefaz e a compra de mercadorias de fornecedores que também pedem a inscrição. 

Dessa forma, a mudança também vai simplificar as emissões de notas fiscais, que serão de forma automática.

Como solicitar a Inscrição Estadual

Para pedir o registro, o microempreendedor deve o portal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja), www.jucerja.rj.gov.br, clicar em “Serviços”, “REGIN”, “Serviços REGIN” e “Pedido de Legalização da Inscrição”. 

Assim, após o procedimento, é necessário fazer o login no sistema, preencher e enviar o formulário. A solicitação tem resposta em até uma hora. O MEI de venda que não fizer a inscrição no prazo pode se tornar alvo de fiscalização da Receita Estadual a partir de 1º de dezembro.

Leia também: MEI/RJ: Prazo De Pedido Da Inscrição Estadual É Prorrogado

Para que serve a Inscrição Estadual?

A Inscrição Estadual serve para formalizar uma empresa perante a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) e para o recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), imposto instituído pelo governo dos estados. 

Ela permite que a empresa comercialize produtos físicos e emita a Nota Fiscal de Produtos e Serviços. Por ser de responsabilidade estadual, as exigências e legislações de ICMS podem variar de acordo com o local.

Qual a vantagem de ter Inscrição Estadual?

Uma das vantagens de se ter uma Inscrição Estadual é a possibilidade de emitir Notas Fiscais, um documento indispensável para formalizar a venda de um produto ou serviço, seja de forma física ou digital.

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