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Simples Nacional: Comitê Gestor realiza alterações importantes

Simples Nacional: Comitê Gestor realiza alterações importantes

18/12/2023 às 11h16 Atualizada em 18/12/2023 às 14h16
Por: Ana Luzia Rodrigues
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Foto: Reprodução
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O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial na última semana, a Resolução CGSN nº 174, de 12 de dezembro de 2023, que realiza as seguintes alterações na Resolução CGSN nº 140, de 2018:

De acordo com a Resolução, ficou assim estabelecido:

  • Atualização dos percentuais de multas aplicáveis às penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias principais no âmbito do Simples Nacional em decorrência da publicação da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023. Assim como foram reproduzidos os conceitos de sonegação, fraude, conluio e reincidência previstos na Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para a melhor compreensão do intérprete.
  • Alteração do prazo para o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial - DAE do Microempreendedor Individual - MEI, do dia 7 (sete) para o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que os valores são devidos. Quando não houver expediente bancário no dia 20, o recolhimento deverá ocorrer até o dia útil imediatamente anterior.

Tal medida tem vigência a partir de 1º de abril de 2024 e é justificado pela entrada em vigor do novo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS digital.

  • Revogação do art. 97, que tratava da extinta Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). Todavia, o empreendedor não deve confundir essa declaração com a Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-Simei), que continua em vigor.
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