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O microempreendedor individual (MEI) deve ficar atento à proposta do novo limite de faturamento permitido para essa categoria. Atualmente, o limite do MEI é fixado em R$ 81 mil anuais, mas esse teto poderá ser elevado para até R$ 144.913,41, o que representa uma média mensal de faturamento de R$ 12.076,12, em comparação com os R$ 6.750 atuais.
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Essa alteração decorre do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados em dezembro de 2022. No entanto, o projeto ainda aguarda votação no Plenário da Câmara, sem previsão exata de quando isso vai ocorrer em 2024.
Vale ressaltar que, com base no limite atual de faturamento do MEI, que é de R$ 81 mil, caso o empreendedor ultrapasse esse limite em até 20% – o que corresponde a até R$ 97.200,00 – será necessário comunicar imediatamente o desenquadramento do MEI para ME (Microempresa). O prazo para comunicação é até o último dia do mês seguinte ao atingimento do limite, declaração fora do prazo fica sujeita a multa de R$ 50,00. Nessa situação, a empresa permanece como MEI até o último dia do ano vigente, migrando para Microempresa no primeiro dia do ano seguinte.
No entanto, se o faturamento anual do MEI ultrapassar os 20% do limite permitido, uma nova declaração deverá ser realizada junto à Receita Federal para o desenquadramento do MEI para Microempresa, retroativamente ao primeiro dia do ano em curso. Neste caso, os meses anteriores ao fato, já encerrados, serão declarados e os impostos calculados com incidência de multa e juros por atraso, no Portal do Simples Nacional.
Portanto, é importante estar atento aos limites e possibilidades do MEI, de modo a garantir tempo hábil para antecipar-se à regularização necessária. Essa conscientização pode prevenir complicações futuras e assegurar a conformidade legal da empresa.
O limite MEI 2024 anual é de R$ 81 mil. É importante observar que o Projeto do novo limite MEI segue em discussão em 2024 e ainda precisa de aprovação na Câmara dos Deputados para realmente começar a valer.
Outra questão é que não há novas alterações nas regras do MEI, então, os empreendedores que pretendem se tornar Microempreendedores Individuais ainda precisam estar dentro das outras limitações – especialmente atender ao tipo de atividade econômica permitida para este tipo de empresa.
Se o seu MEI estourou o limite e você precisa migrar para microempresa, além do desenquadramento, com a Contabilizei você terá um contador que cuidará das rotinas de contabilidade mês a mês, otimizando seus impostos.
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O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) desenvolveu uma nova proposta para elevar de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil o limite anual de faturamento para o MEI no dia 24/08/2023. No entanto, para a proposta ser válida, ainda é necessária a aprovação do Congresso Nacional.
Além disso, a proposta inclui uma “rampa de transição” para o MEI que precisa mudar para uma microempresa no Simples Nacional por causa de aumento do faturamento. A ideia é dar tempo para o empreendedor se adaptar às mudanças tributárias e operacionais do novo porte empresarial.
O governo também propõe uma nova faixa de alíquota. Na prática, o MEI que fatura até R$ 81 mil continuará a pagar 5% do salário mínimo como é hoje, enquanto quem fatura entre R$ 81 mil a R$ 144.912 pagará R$ 181,14 por mês, equivalente a 1,5% de R$ 12.076, que corresponde ao teto mensal de faturamento proposto.
O modelo atual do MEI foi concebido para negócios realmente pequenos, permitindo uma média de faturamento mensal de até R$6.750. Tem que ficar claro que não existe uma regra específica sobre o faturamento mensal do MEI: a regra fala apenas do limite de faturamento anual, atualmente de R$ 81 mil. A conta que fazemos sobre o teto de faturamento MEI mensal máximo é para avaliarmos tipos de empresas que faturam de forma distribuída seus valores, como uma margem de segurança a cada período.
Quer dizer que se em um mês o faturamento MEI passou de R$10 mil, mas no outro não houve faturamento algum, o importante é que no final do ano (no período de janeiro a dezembro) o limite dos R$ 81 mil esteja preservado. É esse limite que está atualmente em tramitação para ser ampliado para R$ 130 mil ou para R$ 144,9 mil por ano.
De qualquer forma ninguém deve temer tanto assim que sua empresa cresça e não possa mais ser enquadrada como MEI: de fato há vantagens no MEI que atendem muito bem aos pequenos negócios que antes eram informais, mas as empresas que conquistam maior faturamento também contam com opções privilegiadas, com impostos reduzidos no Simples Nacional até a faixa de R$ 4,8 milhões. Sempre é bom crescer, e o Governo Federal também compreende isso e oferece opções para um relacionamento fiscal saudável com os negócios do Brasil todo.
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As regras sobre o teto MEI 2024 que ultrapassam o máximo permitido de faturamento anual são especificadas para quem atingiu até 20% ou acima de 20% do limite anual.
Dessa forma, o que acontece se o MEI passa de 81 mil? Nosso primeiro conselho seria procurar um escritório de contabilidade: se você é MEI e não utiliza o serviço ainda, este é um bom momento para contratar – uma vez que você poderá ser desenquadrado e precisará se organizar para manter sua empresa funcionando corretamente.
Dito isto, se você percebe que o faturamento MEI 2024 vai superar o limite mas não mais do que 20% acima dos R$ 81 mil (até R$ 97.200), sua empresa entrará no próximo ano como Microempresa, deixando de ser MEI. Durante o período do ano corrente, vá quitando as parcelas do DAS normalmente – em janeiro do ano seguinte será necessário emitir uma guia complementar, onde vai constar o valor de imposto sobre o valor excedente faturado. Daí por diante, você segue o relacionamento fiscal da sua empresa no novo formato, de Microempresa, podendo solicitar o recolhimento de impostos conforme o regramento do Simples Nacional.
Caso você tenha percebido que ultrapassará o limite de faturamento MEI em mais de 20%, faturando acima de R$ 97.200, contrate um bom contador e solicite o desenquadramento MEI o quanto antes: isso porque os impostos serão retroativos, com incidência de multas e juros. Sua conta pode ficar mais alta do que você gostaria, e certamente o melhor caminho é já migrar para um tipo de empresa que atenda a um faturamento maior, aproveitando as vantagens do Simples Nacional.
A DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a guia unificada de impostos pagos pelo MEI (microempreendedor individual). Na DAS, estão inclusos os seguintes impostos: INSS, ICMS e ISS.
O valor da DAS pode sofrer reajustes de acordo com a alteração do valor do salário mínimo vigente. No dia 1° de janeiro de 2024 passou a vigorar o novo valor do salário mínimo que saiu de R$ 1.320 para 1.412. Assim, os valores atuais da DAS-MEI 2024 possui os seguintes valores: para comércio ou indústria R$ 71,60, para prestadores de serviços R$ 75,60 e para comércio e serviços R$ 76,60.
Vale destacar que todo MEI precisa pagar a DAS, mesmo se não estiver emitindo notas fiscais ou atuando com o CNPJ. Isso porque, no momento em que o MEI é criado no Portal do Empreendedor, ele se torna um contribuinte do INSS.
O único caso em que não é necessário pagar a DAS é quando o MEI está recebendo algum benefício do INSS. Neste caso, deve-se pagar somente o valor da DAS referente aos outros tributos.
Atualmente não, apenas 1 empregado é permitido ao MEI.
O recomendável é sempre emitir a nota fiscal pelo MEI ou como pessoa física, evitando conflito de tributação, uma vez que a nota fiscal emitida pelo MEI contabiliza no faturamento do CNPJ e pela pessoa física os rendimentos são tributados via carnê-leão. Também vale destacar que apenas algumas cidades permitem emissão de NF como pessoa física.
Há um risco dessa “manobra” ser considerada como sonegação de impostos e há várias consequências quando a cidade ou a RFB identificam esta prática. Fora que, se a atividade do MEI dela for de comércio, fica até difícil tributar essa nota fiscal emitida por pessoa física no carnê-leão, que prevê a maioria das receitas como serviço. Portanto, não é indicado emitir NF na PF quando se tem o MEI, o correto é emitir tudo pelo MEI e desenquadrar se ultrapassar o limite.
Não, a baixa pode ser feita mesmo quando há débitos. Contudo, essas dívidas migrarão para o CPF do titular.
Como vimos, se o MEI exceder em até 20% o limite de faturamento permitido, precisa pagar uma multa via DAS complementar, gerada no momento de fazer a Declaração Anual de Faturamento do MEI (DASN-SIMEI). O valor da multa é calculado conforme a quantia excedida. Além disso, o empreendedor precisa providenciar a mudança do enquadramento de MEI para ME, a partir do primeiro dia do ano seguinte ao excesso.
Caso a quantia excedida ultrapasse os 20%, os impostos serão calculados de forma retroativa, ou seja, a partir do mês de janeiro do ano em que ocorreu a ultrapassagem (ou ao mês de abertura da empresa, caso tenha ocorrido no ano vigente). O valor é estipulado conforme os anexos do Simples Nacional, com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento, conforme as atividades exercidas.
Atualmente, o limite MEI 2024 anual é de R$ 81 mil por ano, ou seja, o empreendedor não pode ultrapassar esse limite, pois acarreta multa e desenquadramento do MEI. Contudo, quando o Projeto de Lei em tramitação for aprovado, esse limite aumentará, passando a ser de R$ 130 mil. A pergunta mais comum sobre esse assunto é: “já foi aprovado o limite do MEI para 2024?” E a resposta é não, ainda não foi aprovado 130 mil para MEI. Contudo, a previsão é para isso acontecer ainda este ano.
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