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Estado prorroga prazo de pagamento de ICMS a contribuintes atingidos pela enchente

Está prorrogado o prazo de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para contribuintes afetados pela enchente que ati...

08/06/2024 às 17h19
Por: Mariana Santos de Freitas Fonte: Secom Acre
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Foto: Reprodução/Secom Acre
Foto: Reprodução/Secom Acre

Está prorrogado o prazo de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para contribuintes afetados pela enchente que atingiu o estado nos meses de fevereiro e março.

Nesta sexta-feira, 7, o governador Gladson Cameli sancionou a Lei nº 4.357/2024 , em tempo, após um anúncio prévio realizado no dia 7 de março , sobre a necessidade de prorrogação dos prazos de pagamento diante do cenário socioambiental desfavorável que o estado enfrentava.

Parte da região central de Rio Branco submersa em meados de março. Foto: Diego Gurgel/Secom
Parte da região central de Rio Branco submersa em meados de março. Foto: Diego Gurgel/Secom

A intenção é de auxiliar no restabelecimento econômico-financeiro das pessoas físicas e jurídicas atingidas em todo o estado, facilitando o pagamento de tributos com prazo estendido, sem multa, juros de mora ou quaisquer acréscimos.

Confira os novos prazos de vencimento de ICMS para contribuintes atingidos pela enchente este ano:

Prorrogação se dará sem multa, juros de mora ou quaisquer acréscimos. Imagem: Ascom/Sefaz
Prorrogação se dará sem multa, juros de mora ou quaisquer acréscimos. Imagem: Ascom/Sefaz

Autorização do Confaz e antecipação de prorrogação para CNDs

Antes de ser decretado pela Assembleia Legislativa (Aleac) e sancionado pelo governador, o benefício foi devidamente autorizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), após solicitação da Secretaria da Fazenda, diante dos prejuízos gerados pela interrupção das atividades de empresas atingidas pela enchente e as dificuldades no cumprimento de obrigações tributárias relacionadas ao ICMS.

“A primeira medida que tomamos foi a prorrogação das CNDs [certidões negativas de débitos] para que as empresas não ficassem negativadas, enquanto nós conseguíamos autorização do Confaz [Conselho de Política Fazendária] e a devida aprovação da Aleac [Assembleia Legislativa do Acre]”, disse o secretário adjunto da Receita, Clóvis Gomes.

Como usufruir do benefício

Para usufruir dos benefícios, os contribuintes devem apresentar certidão expedida pela Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil (Cepdec), de que a área do estabelecimento foi diretamente afetada pela inundação.

A medida é resultado de uma ação integrada da Secretaria da Fazenda (Sefaz) com a Defesa Civil, que possui todos os registros dos locais atingidos pela enchente.

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