BPC: Como é feita a Avaliação da Deficiência?

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) estabelece o Benefício de Prestação Continuada (BPC) como um direito de receber um salário mínimo mensal tanto para o idoso a partir dos 65 anos quanto para a pessoa com deficiência, sem limite de idade. Para a pessoa com deficiência, é necessário que haja limitações de longa duração — seja física, mental, intelectual ou sensorial — que durem no mínimo dois anos e que resultem em dificuldades para se integrar igualitariamente na sociedade.

É importante destacar que o BPC difere da aposentadoria, pois não exige contribuições prévias ao INSS para ser concedido. Além disso, o BPC não contempla o pagamento do 13º salário nem gera direito a pensão por morte.

Requisitos

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é acessível aos cidadãos brasileiros, tanto natos quanto naturalizados, e também aos indivíduos de nacionalidade portuguesa, desde que residam no Brasil.

Para ser elegível ao BPC, a renda per capita do grupo familiar deve ser igual ou inferior a ¼ do salário mínimo. Os beneficiários podem ser:

• Idosos com 65 anos ou mais.
• Pessoas com deficiência de qualquer idade, onde a deficiência é caracterizada por limitações de longo prazo (mínimo de 2 anos) de ordem física, mental, intelectual ou sensorial. Essas limitações, em conjunto com outras barreiras, podem restringir ou impedir a participação efetiva e igualitária da pessoa na sociedade.

É importante notar que o BPC não é cumulativo com outros benefícios da Seguridade Social, como seguro desemprego, aposentadoria ou pensão, exceto quando se trata de assistência médica, pensões especiais de caráter indenizatório e remuneração advinda de contrato de aprendizagem.

Como solicitar?

Para solicitar o Benefício de Prestação Continuada (BPC), siga estes passos:

1. Visite o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo para obter informações detalhadas sobre o benefício e o processo de solicitação.
2. O pedido pode ser feito através dos canais de atendimento do INSS:
   • Por telefone, discando 135 (chamada gratuita de telefones fixos).
   • Online, acessando o site ou aplicativo “Meu INSS”.
   • Presencialmente, nas Agências da Previdência Social (APS).
3. Apresente um documento de identificação com foto. Cópias simples são aceitas, tanto para o requerente quanto para o representante legal e outros membros da família.
4. Certifique-se de que todos os membros da família estejam inscritos no Cadastro Único e possuam CPF, incluindo crianças e adolescentes.

O processo de solicitação é mais rápido atualmente, pois os dados são verificados diretamente no Cadastro Único. Manter o cadastro atualizado é essencial.

Embora cópias dos documentos sejam aceitas, o INSS pode solicitar os originais a qualquer momento, especialmente se houver dúvidas sobre a autenticidade dos documentos ou se houver exigência legal.

Além disso, o requerente pode validar as informações fornecidas por meio de certificação digital ou biometria. Esses métodos de autenticação eletrônica são reconhecidos para identificação à distância e em autoatendimento. A coleta de impressões digitais ainda é realizada por um servidor do INSS quando o requerente não sabe ler ou escrever ou não pode assinar o documento.

Como é feita a Avaliação da Deficiência?

Para a pessoa com deficiência, o processo de solicitação do BPC inclui uma avaliação da deficiência para verificar os impedimentos de longa duração que afetam a capacidade da pessoa de realizar atividades diárias ou de participar plenamente na sociedade. Esta avaliação é realizada em duas fases:

1. Avaliação Médica: Conduzida por médicos peritos do INSS.
2. Avaliação Social: Realizada por assistentes sociais do INSS.

Essas avaliações podem ser feitas em qualquer ordem para reduzir o tempo de espera do solicitante e são agendadas pelo INSS ou pelo próprio requerente do BPC, para pedidos feitos após 22 de junho de 2021.

A avaliação social é crucial, pois considera não apenas as condições físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais da pessoa, mas também como essas interagem com o ambiente em que vivem. Isso proporciona uma perspectiva mais ampla que complementa a avaliação médica.

Observações Importantes:

• Se a pessoa com deficiência não puder se deslocar até o local das avaliações, elas podem ser realizadas em domicílio ou na instituição onde a pessoa está internada ou acolhida.
• Caso as avaliações sejam agendadas em um município diferente do domicílio do requerente, o INSS é responsável por cobrir as despesas de transporte e diárias necessárias.