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Nome fantasia: quais as novas regras para MEI?

Entenda as mudanças recentes e como elas impactam os Microempreendedores Individuais (MEI)

13/06/2024 às 07h16 Atualizada em 13/06/2024 às 08h28
Por: Ricardo de Freitas Fonte: Contaja
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Nome fantasia: quais as novas regras para MEI?
Nome fantasia: quais as novas regras para MEI?

A Receita Federal informou que o nome fantasia não será mais incluído no registro do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Mas, na prática como essa mudança vai ocorrer? Ao longo desse artigo, discutiremos as mudanças e como os novos MEIs e os empreendedores que já são MEIs se adaptarão.

Por que o MEI não tem mais nome fantasia?

A razão é simples, o Governo Federal decidiu não registrar mais o nome fantasia para simplificar o processo de inscrição dos MEIs. Mas, além disso essa mudança visa garantir a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Mas, o que é a a LGPD? A LGPD é a Lei Geral de Proteção de Dados. Ela exige que o uso desses dados, como o nome fantasia, seja claro e com permissão do dono dos dados.

Isso melhora a proteção e aumenta a clareza sobre como os dados são utilizados. Então, ficou claro o porque aconteceu essa mudança?

O que muda no nome fantasia para MEI?

Então agora, quando precisar fazer pagamentos ou emitir notas fiscais, o MEI usará a razão social. E o que faz parte da razão social de uma empresa?

Na razão social tem o nome completo do empreendedor e seu CPF, ou os primeiros oito dígitos do CNPJ seguidos do nome completo.

O que muda no registro dos novos MEIs?

Então agora, quando um empreendedor se inscrever para ser MEI, não verá a opção de registrar o nome fantasia no formulário.

Antes, esse campo ficava livre para ser preenchido. O que isso gerou? Em muitos registros com nomes similares, complicando a organização e precisão dos dados das empresas.

Mas, agora com essa mudança, será possível aumentar a clareza dos registros e acelerar o processo de formalização de novas empresas no Brasil.

MEIs já registrados: o que mudou?

Para os MEIs que se registraram antes de 12 de dezembro de 2022. Haverá uma atualização automática do nome empresarial para o novo formato assim que acessarem o formulário de alteração cadastral.

Além disso, a Receita Federal também procederá com a remoção do nome fantasia dos CNPJs registrados como MEI. É importante notar que você não precisará tomar nenhuma ação adicional nem efetuar pagamentos por essa atualização.

Se receber pedidos de pagamento ou para confirmar dados em nome da Receita Federal, confirme se são verdadeiros. Você deve verificar verificar a autenticidade dessas solicitações.

Conclusão

Para concluir, o nome fantasia não é mais necessário no registro do CNPJ para MEIs. Isso torna o processo de inscrição mais simples e garante que os dados cadastrais sejam precisos.

Essa mudança segue a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Além de outras regras do governo que facilitam a inscrição dos MEIs e mantém a precisão dos dados.

O que isso significa para o seu negócio? Agora, o processo de registro empresarial está mais simples e claro, facilitando a gestão.

Com as atualizações dos nomes empresariais e a remoção dos nomes fantasia, os MEIs vão encontrar um sistema mais organizado. Essas mudanças melhoram a consistência dos registros e protegem as informações pessoais, seguindo as regras da LGPD.

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Inconformado Há 4 semanas Rio de janeiro Eu fico extremamente contrariado com tudo que o governo faz para apenas contrariar a vida do microempreendedor. Uma hora corta várias profissões sem avisar e transforma o microempreendedor em Micro empresa ME, e toda hora fica futucando o pobre trabalhador que só quer trabalhar e contribuir com o INSS. Pra que tanta palhaçada? Porque não meche com todas as grandes empresas que não grossa maioria usa nomes fantasia?
Cristian Teixeira Há 4 semanas UberabaO Governo não deveria escolher o mais fácil para ele, e sim, o melhor para o Microempreendedor. Seria melhor se a receita pudesse registrar também o nome fantasia e no caso de igualdade solicitar a mudança, isso poderia ser online mesmo, sendo que hoje temos uma evolução tecnológica que poderia facilitar essa verificação. Nome fantasia é cultural, simples assim.
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