14°C 28°C
Uberlândia, MG
Publicidade

Médico pode cobrar mais caro a consulta se eu pedir nota fiscal?

É muito comum profissionais da área de saúde não entregarem para seus pacientes qualquer recibo ou nota fiscal. Mas isso é ilegal!

24/06/2024 às 11h10
Por: Ana Luzia Rodrigues
Compartilhe:
Consulta médica nota fiscal / Imagem Freepik
Consulta médica nota fiscal / Imagem Freepik

A emissão de nota fiscal é um direito do contribuinte e um dever do profissional para a manutenção financeira e tributária de negócios para profissionais 

Por isso, ao consultar e solicitar a nota fiscal, você não está exigindo nada demais. E o dever do profissional é fornecê-la sem cobrar nada a mais por isso.

Infelizmente, hoje é muito comum médicos, dentistas ou outros profissionais da área de saúde não entregarem para seus pacientes qualquer recibo ou nota fiscal após a realização de consultas particulares. 

A situação ainda pode piorar e informar que “sem recibo” o valor da consulta pode ser menor. Entenda que essa prática é ilegal e constitui um crime! 

Trata-se de um crime contra a ordem tributária que pode resultar em uma pena de reclusão de 2 a 5 anos, além da aplicação de multa. Veja mais detalhes a seguir.

Leia também: Receita dá chance para empresas do Simples Nacional se regularizarem

Não emitir nota fiscal é crime e pena de até 5 anos

A legislação que trata sobre o Imposto de Renda disciplina que pessoas físicas e jurídicas que vendem mercadorias, prestem serviços ou façam operações de alienações de bens móveis devem emitir notas fiscais, recibos ou qualquer outro documento equivalente, no momento da operação. 

Caso isso não ocorra, incide-se em crime contra a ordem tributária, disciplinado na Lei 8.137/90 que diz negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.  Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Desse modo, é obrigatório que os profissionais da saúde emitam recibos ou notas fiscais nos exatos valores da prestação de serviço.

Por que você deve solicitar a nota ou recibo fiscal? 

Primeiramente, porque é um direito seu! A nota ou recibo comprova que realmente houve a prestação de serviços. Assim, se posteriormente você se sentir lesado de alguma maneira ou insatisfeito, a nota ou recibo comprova que aquela relação jurídica realmente ocorreu. Dessa forma, tornando-se um meio de prova em uma eventual disputa judicial.

Ademais, as despesas médicas podem ter desconto no Imposto de Renda do contribuinte. Você sabia disso? O contribuinte pode deduzir do seu Imposto de Renda as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, assim como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.

Leia também: Quais São os Receios dos Contadores para o Futuro Próximo?

E se o médico se negar? Como agir?

Se o profissional da saúde se recusar a fornecer o recibo ou nota fiscal, mesmo quando solicitado pelo paciente, este deve se dirigir a qualquer uma das Delegacias da Receita Federal e abrir uma denúncia. 

Portanto, cobrar a mais uma consulta por emissão de nota fiscal é ilegal!! Denuncie!!

Oportunidade

Quer se tornar um profissional tributário? Então aprenda a ganhar dinheiro com o Curso de Recuperação do Simples Nacional, você começará do absoluto ZERO e dominará, na prática, todo o processo para identificar créditos de produtos monofásicos e solicitar restituições. Em apenas 3 dias, recupere o PIS e COFINS de até 60 meses e veja como é fácil transformar seu tempo em dinheiro. Não perca tempo, inscreva-se agora clicando aqui!

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
Uberlândia, MG
27°
Tempo limpo

Mín. 14° Máx. 28°

26° Sensação
4.12km/h Vento
24% Umidade
0% (0mm) Chance de chuva
06h44 Nascer do sol
05h54 Pôr do sol
Qua 29° 14°
Qui 30° 15°
Sex 30° 15°
Sáb 30° 16°
Dom 31° 17°
Atualizado às 17h07
Publicidade
Publicidade
Economia
Dólar
R$ 5,59 +0,24%
Euro
R$ 6,07 -0,06%
Peso Argentino
R$ 0,01 +0,54%
Bitcoin
R$ 390,456,04 -2,68%
Ibovespa
126,589,84 pts -0.99%
Publicidade
Publicidade