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Pensão alimentícia deve ter isenção de Imposto de Renda, decide CAE

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.764/2022 , que isenta as pensões alimentícias do recolhimento de Imposto de...

09/07/2024 às 17h01
Por: Mariana Santos de Freitas Fonte: Agência Senado
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Projeto aprovado pelo colegiado nesta terça terá que passar por votação suplementar - Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
Projeto aprovado pelo colegiado nesta terça terá que passar por votação suplementar - Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.764/2022 , que isenta as pensões alimentícias do recolhimento de Imposto de Renda. O texto do senador Fabiano Contarato (PT-ES) recebeu relatório favorável do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), lido na reunião desta terça-feira (9) pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).

O PL 2.764/2022 precisa passar por nova votação na CAE antes de seguir para a Câmara dos Deputados. A matéria altera a Lei 7.713, de 1988 , para deixar claro que o imposto não incide sobre os valores recebidos a título de pensão alimentícia. Contarato lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança do imposto sobre alimentos.

Para o relator, o projeto “coíbe qualquer possibilidade de interpretação equivocada sobre o tema”. Segundo Randolfe Rodrigues, a mudança não tem impacto sobre o Orçamento da União, já que desde 2022 a Receita Federal aplica o entendimento do STF.

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