Contabilidade: Receita Federal prorroga prazo para entrega da DOI

Foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal nº 2.202, de 16 de julho de 2024, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 2.186, de 12 de abril de 2024, a qual regulamentou a nova forma de apresentação da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), uma obrigação tributária acessória dos titulares dos Cartórios de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002.

Conforme o disposto no art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 2.186, de 12 de abril de 2024, as declarações relativas a operações imobiliárias cujos documentos forem lavrados, anotados, averbados, matriculados ou registrados nos meses de maio e junho de 2024 poderão ser entregues até o último dia útil de agosto de 2024.

A prorrogação do prazo de entrega permitirá que registradores e notários tenham um tempo maior para se adaptarem ao sistema DOIWeb.

O que é a DOI

A Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) é um documento utilizado para informar as operações imobiliárias realizadas que caracterizam aquisição ou alienação. São passíveis do registro todas as transações anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas no:

• Cartório de Notas;

• Cartório de Registro de Imóveis;

• Cartório de Títulos e Documentos.

Vale saber que a obrigação é válida para pessoas físicas ou jurídicas, independentemente do valor da transação. Ainda, caso a mesma pessoa tenha feito operações com mais de um imóvel, cada um deles deve ter a própria DOI.

Quem precisa apresentar a DOI?

Tem a obrigação de entregar a DOI os Cartórios de Ofício de Notas, Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos. Para enviar a declaração, é preciso que a assinatura seja através de um certificado digital.

Na DOI devem ser informadas as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartório de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis, realizada por pessoa física ou jurídica, independentes de seu valor.