MEI tem a obrigação de emitir nota fiscal? Quais os riscos de não emitir?

MEI significa Microempreendedor Individual, ou seja, um profissional autônomo. Quando você se cadastra como um, passa a ter CNPJ, ou seja, tem facilidades. O passo a passo de como abrir um MEI e obter um CNPJ é fácil, mas exige responsabilidades como pagar guia DAS MEI, declarações anuais e emitir notas fiscais para outro CNPJ.

Nesse ponto é comum que microempreendedores tenham dúvidas em relação à obrigatoriedade ou não da emissão da nota. Afinal, com os benefícios da formalização da empresa, também é necessário se atentar às obrigações de uma empresa optante pelo Simples Nacional.

Na leitura a seguir vamos explicar quais os tipos de notas fiscais e como deve ser feita a sua emissão. Acompanhe!

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MEI é obrigado a emitir Nota Fiscal?

Nem sempre! O Microempreendedor Individual é dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física. Porém, é obrigado a realizar a emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for cadastrado no CNPJ, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada.

Ao emitir a nota fiscal MEI, o documento funcionará para recolhimento de impostos, prestação de contas e controle do faturamento do negócio. 

Além disso, a NF oferece uma vantagem tanto para o consumidor quanto para o empreendedor, já que certifica que as mercadorias são legalizadas e registradas. 

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Quais os riscos de não emitir a nota fiscal?

Deixar de informar por meio desse documento as atividades da sua empresa pode resultar em penalidades.

Uma das penalidades é ser acusado de sonegação de impostos, crime que prevê prisão de dois a cinco anos, além de multa. Se o réu for primário, é possível evitar a prisão. Além Todavia, há  a multa que pode aumentar em muito o valor do tributo sonegado. 

O que também pode prejudicar a empresa ao não emitir notas fiscais é a perda de garantias. São as informações contidas nas notas que servem como garantias legais de um produto ou serviço adquirido. Se o MEI não emite a nota, nega esses dados aos consumidores e fornecedores. 

Além de ter que responder judicialmente e pagar multas, deixar de emitir notas fiscais pode comprometer a imagem da empresa e resultar em inúmeros prejuízos.

Atualmente, o Governo Federal possui um sistema integrado e prático para emissão de notas fiscais, através do Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica ou pelo aplicativo NFS-e Mobile. 

Por fim, lembre-se que sonegar é crime!

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