A importância de saber as regras na hora de abrir o MEI

Um dos maiores objetivos pra quem está abrindo seu próprio negócio com a abertura do MEI são as garantias previdenciárias, que sem dúvida é uma das mais importantes, pois no caso de alguma lesão você poderá receber o auxílio doença, no caso das futuras mamães o salário maternidade , dentre outras questões previdenciárias, também terá serviços bancários, emitir notas fiscais e uma outra coisa bem legal é poder contratar um e apenas 1 funcionário.

Onde é pago apenas 3% para a previdência e 8% para o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), calculado sobre o salário mínimo ou sobre o piso salarial da categoria. Com isso, o funcionário estará legalizado e também contará com auxilio previdenciário.

O que será necessário?

Um dos primeiros passos, e talvez os mais importantes para abrir um MEI e ter sucesso, é si organizar e planejar. A precipitação do empreendedor em formalizar a empresa, e conseguir um CNPJ, tirar as licenças, faz com que acabe esquecendo dessa etapa.

De acordo com o IBGE, seis de cada dez empresas não sobrevivem aos primeiros cinco anos de atividade. Então organização e planejamento é necessário!

Quais o documentos necessários?

Os documentos necessários são os mais simples, veja:

• RG/CPF
• Comprovante de Residência atual do titular
• IPTU do endereço sede da empresa
• Número do título de eleitor ou número da DIRPF

Qual o custo?

Após a formalização, deve-se fazer um pagamento mensal de tributos, mas ainda assim os gastos para o microempreendedor são muito baixos. O único gasto do empreendedor será com o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

É preciso pagar o valor mensal fixo de R$ 51,11 para o INSS, R$5,00 para o ISS (Imposto Sobre Serviços) e apenas R$1,00 de ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços), para atividades de comércio e indústria. Totalizando R$56,15 por mês que devem ser pagos por meio de um carnê emitido exclusivamente no Portal do Empreendedor.

Esse valor garantirá toda a cobertura previdenciária e é a única obrigação financeira de um MEI. O pagamento do boleto já pode ser feito diretamente pela internet.

Servidor e funcionário público pode ser MEI?

Funcionário público não pode ser MEI de acordo com a lei do funcionalismo público federal que menciona a proibição da atuação como administrador. Isso acontece porque o MEI é a regulamentação das atividades do microempreendedor individual, ou seja, empresas sem sócios. Visto que a atuação do funcionário público é permitida apenas de forma colaborativa, essa não é uma opção.

Porém, vale lembrar a questão estatutária que rege os funcionários públicos municipais e estaduais. Nesses casos, é fundamental fazer a consulta junto ao empregador para confirmar se há a proibição de atuar como MEI.

Funcionário público federal Um exemplo é a Lei 8.112/090, que regulamenta o funcionalismo público federal, e determina em seu artigo 117, inciso X:

“Das proibições: participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.”

Considerando isso, entende-se que não são proibidas atividades empresariais, mas sim a atuação na gerência ou administração de um negócio. Portanto, o funcionário público federal pode participar de uma empresa por meio de colaboração de capital, o que o torna acionista, cotista ou comanditário (alheio à administração).

Aqui, é importante ressaltar também que, apesar de não poder administrar, a lei não impede que o funcionário público federal participe dos conselhos fiscais e administrativos do seu negócio.

Dica Extra do Jornal Contábil: MEI saiba tudo o que é preciso para gerenciar seu próprio negócio.  Se você buscar iniciar como MEI de maneira correta, estar legalizado e em dia com o governo, além de fazer tudo o que é necessário para o desenvolvimento da sua empresa, nós podemos ajudar. 

Já imaginou economizar de R$ 50 a R$ 300 todos os meses com toda burocracia, risco de inadimplência e ainda ter a certeza que está fazendo suas declarações e obrigações de forma correta.

E o melhor é que você pode aprender tudo isso em apenas um final de semana. Uma alternativa rápida e eficaz é o curso MEI na prática. Trata-se de um curso rápido, porém completo e detalhado com tudo que um MEI precisa saber para ser autônomo e nunca mais passar por dificuldades ao gerir o seu negócio.

Quer saber mais? Clique aqui e mantenha sua empresa MEI em dia!

Conteúdo original por Roseluanda Aquino