Atestado de antecedentes criminais: a empresa pode solicitar?

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Intercement Brasil S.A., de São Paulo, a pagar R$ 100 mil em danos morais coletivos por exigir pesquisas de antecedentes criminais de candidatos em processos seletivos, prática considerada ilegal quando não há relação direta com a função a ser exercida.

A decisão atendeu a um recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT), que denunciou a conduta da empresa após relato de um trabalhador que teria sido barrado em uma vaga de motorista por restrição no SPC, mesmo tendo sido aprovado em exames admissionais. 

O MPT também pediu que a Intercement fosse multada em R$ 20 mil por candidato caso mantivesse o procedimento.

Em sua defesa, a companhia confirmou que fazia consultas a órgãos de proteção ao crédito e antecedentes, mas alegou que usava as informações apenas como “elemento de avaliação” e não como critério de exclusão. Tribunais de instâncias inferiores haviam rejeitado a ação, entendendo que não havia provas de discriminação direta.

Segundo o relator do caso no TST, ministro Hugo Carlos Scheuermann, a prática representa invasão da vida privada e risco de discriminação. A Primeira Turma acompanhou seu voto por unanimidade, fixando a condenação da Intercement.

O que são antecedentes criminais?

Os antecedentes criminais se tratam de uma ficha pública em que constam processos e registros criminais de qualquer natureza que uma pessoa possa ter em seu nome. 

Esses registros não significam que houve alguma condenação, apenas que existe alguma situação jurídica-criminal envolvendo aquele cidadão.

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Quais cargos podem solicitar antecedentes criminais? 

De acordo com  o Tribunal Superior do Trabalho (TST), pode-se exigir a Certidão de Antecedentes Criminais para determinados ofícios, tais como:

• Cuidadores de menores, idosos ou deficientes (enquadram-se instituições como creches, asilos e afins); 
• Motoristas rodoviários de carga; 
• Empregados Domésticos;
• Empregados da agroindústria que trabalham no manejo de ferramentas de trabalho perfurocortantes;
• Bancários e afins; 
• Trabalhadores que atuam com substâncias tóxicas, entorpecentes e armas; 
• Trabalhadores que atuam com informações sigilosas;
• Vigilantes.

Afinal, a empresa pode exigir o atestado criminal?

 Era bastante comum que em uma admissão de emprego o candidato precisasse apresentar a sua certidão negativa de antecedentes criminais, porém, hoje em dia esse documento não é mais tão comum de ser solicitado. 

Para que a empresa possa exigir o atestado criminal de um candidato, ela só é válida quando a atividade a ser exercida justificar o pedido, caso contrário,  a empresa pode estar cometendo um ato discriminatório o que pode caracterizar um dano moral passível de indenização. 

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