Cancelamento de serviço: Como o consumidor pode assegurar seus direitos nesses casos?

O cancelamento de serviço é uma prática muito comum entre os brasileiros. As razões são variadas, como: aumento de alguma tarifa, fraude ou contratação forçada, vontade do contratante (sem nenhuma justificativa), entre outros.

O cancelamento pode não ser algo vantajoso para o contratante, pois são muitos os consumidores que desconhecem seus direitos e acabam lesados por isso.

Preparamos um artigo para explicar melhor sobre esse assunto, acompanhe e tire suas dúvidas.

Quais são as situações que permitem o fim do contrato ou a suspensão do serviço?

O Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 preveem o cancelamento de serviços.

De acordo com o Código Civil, o fim contratual ou o cancelamento de serviço pode acontecer nos seguintes casos:

• A quantia a ser paga pelo contratante passou a ser muito elevada;
• Ausência de pagamento dos valores do contrato;
• Vontade própria do contratante, sem precisar justificar;
• Fraude ou contratação forçada.

Qual é a lei para cancelamento de contrato?

A lei do consumidor é do Código de Defesa do Consumidor, pois em casos de cancelamento há uma relação entre fornecedor e consumidor e o Código Civil não cobre essa situação.

Quando o consumidor pode fazer o cancelamento?

Existem dois casos que permitem o cancelamento, são eles:

• Direito de arrependimento;
• Defeito na prestação do serviço, devendo ser restituído todo o valor pago.

 A lei que ampara o consumidor em casos de arrependimento é a mesma que cobre situações de cancelamento?

Sabemos que o direito de arrependimento pode resultar no cancelamento do serviço, mas ele é aplicado somente em casos de contratação de serviços e compras de mercadorias pela internet ou pelo telefone.

De acordo com o artigo 49 do CDC, o contratante pode abdicar do contrato em até 7 dias, após a contratação do serviço

Quando falamos em cancelamento do serviço, estamos nos referindo a contratos feitos pela internet, à distância, ou presencialmente. Nesses casos, não há um prazo determinado para que o consumidor cancele o serviço, isso pode ser feito a qualquer momento após a contratação.

É importante destacar, que alguns contratos exigem o pagamento de uma multa, como acontece com contratos de fidelidade com empresas de telefonia e internet, por esse motivo é preciso estar atento ao valor da multa e ao período de fidelidade que não pode ultrapassar 12 meses.

Nome negativado, mesmo depois do cancelamento de contrato

Em algumas situações o consumidor pode continuar recebendo cobranças, mesmo depois do cancelamento do serviço. Essas cobranças inapropriadas podem gerar uma dívida ativa que faz o nome do consumidor ficar negativado.

Quais são as consequências de ter o nome negativado?

Ter o nome negativado pode lesar o consumidor de várias formas, são elas:

• Quebra de contratos;
• Impossibilidade de obter crédito ou financiamento;
• Baixa pontuação no score;
• Má imagem financeira perante o mercado.

Vale ressaltar, que o consumidor que for prejudicado por cobranças indevidas e sofrer as consequências listadas acima, pode pedir uma indenização de até R$10.000,00.

É de suma importância que o consumidor busque os seus direitos e não arque com a dívida sozinho.