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CFOP: atualizações na tabela e mudanças de códigos já estão em vigor

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Entraram em vigor desde 1º de junho de 2024 as disposições do Ajuste SINIEF 3/2024, que incluem alguns e altera diversos itens da lista de CFOPs.

Embora consista em um sistema simples de organização das operações e prestações de serviços realizadas pelos contribuintes do ICMS e do IPI, o Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP, notabilizou-se por gerar uma infinidade de debates, interpretações e dúvidas, devido a sua abrangência, que busca dar conta da grande diversidade de atividades que estão sujeitas às incidências daqueles tributos.

Leia também: NFC-e relativas a CFOP tem alterações nas regras. Confira!!

O que é o CFOP?

CFOP é a sigla para Código Fiscal de Operações e Prestações, utilizado nos documentos fiscais, para identificar as operações de:

  • entrada de mercadorias/bens e a aquisição de serviços

  • saídas de mercadorias, bens ou prestação de serviços

Composto por 4 dígitos numéricos, além de constar nos documentos fiscais eletrônicos, também é informado nas escriturações de livros fiscais e obrigações acessórias

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Quais as mudanças?

Dentre as principais alterações estão a introdução de novos códigos para operações específicas que não eram contempladas anteriormente e a redução no número de códigos a fim de extinguir a duplicidade. Além disso, várias descrições de códigos foram atualizadas para refletir melhor as operações correspondentes.

Qual a Importância do CFOP?

O CFOP foi criado para ajudar a Receita Federal em seu trabalho de fiscalização. Como falamos, é o código que indica se uma nota deverá recolher impostos ou não, além de indicar se haverá movimentações de estoque e financeiras que sejam de interesse do Fisco. 

O código também tem grande importância para o SPED, pois define quais operações foram realizadas para cada nota fiscal eletrônica emitida, estipulando as bases para a tributação.

Como funciona o CFOP?

Esse código funciona como uma forma de padronização de processos de entrada e saída de mercadoria nas empresas. Dessa forma, a fiscalização é facilitada. 

Nesse sentido, é ele que indica quais são as bases para o cálculo dos impostos a serem pagos por uma empresa, e isso pode influenciar diretamente a relação da empresa com seus consumidores.  

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Afinal, dependendo dos processos empregados por uma empresa na compra de um produto, os tributos mudam – e isso pode ter a ver com esse código. 

Dessa forma, os valores praticados no mercado são afetados, pois os empresários precisam aumentar os preços de venda sempre que a os impostos aumentam, para poderem manter as suas contas em equilíbrio.

Leia também: 8 rejeições na inscrição estadual e como corrigir

Onde fica o CFOP em uma nota fiscal?

A localização do CFOP pode variar de um documento para o outro. No entanto, existem dois locais mais comuns: ao lado do campo “natureza da operação”, normalmente na parte de cima da nota fiscal ou nas colunas de detalhamento dos produtos comercializados, ao lado da descrição de cada um deles.

O CFOP é formado por quatro dígitos. O primeiro deles indica se a operação é de entrada ou saída, seguindo o seguinte esquema: 

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1º dígito: entradas

  • 1.000: entrada e/ou aquisições de serviços do estado

  • 2.000: entrada e/ou aquisições de serviços de outros estados

  • 3.000: entrada e/ou aquisições de serviços do exterior

1º dígito: saídas

  • 5.000: saídas ou prestações de serviços para o estado

  • 6.000: saídas ou prestações de serviços para outros estados

  • 7.000: saídas ou prestações de serviços para o exterior

Perceba que não existem códigos CFOP começando com 4, 8 ou 9. Os demais dígitos do código vão indicar o tipo de operação e a situação tributária de cada mercadoria em relação ao ICMS.

Como consultar a Tabela CFOP?

A tabela CFOP completa fica disponível no no site da SEFAZ do seu estado. O mais indicado é que você faça a consulta sempre online e não salve a tabela em seu computador. 

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Contabilidade

Contador, confira 4 dicas para melhorar o seu sono

Contador, confira algumas dicas que vão te ajudar a melhorar seu sono e entenda como isso vai ser transformador para sua vida.

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Dormir pode melhorar a sua vida de diversas maneiras, proporcionando mais foco e energia para o seu dia, algo perfeito para um contador. Respeitar as suas noites de sono pode transformar a sua realidade, te fazendo uma pessoa mais ativa.

Contadores muitas vezes sacrificam horas de sono preocupados com as suas obrigações do trabalho ou com problemas pessoais, mas cuidar do seu descanso é fundamental e pode realmente te ajudar bastante.

Confira nos próximos tópicos alguns conselhos de especialistas que vão ajudar você, contador, a dormir melhor e ter uma vida mais produtiva e com menos estresse.

Priorize seu sono

É preciso entender que você deve precisa priorizar o seu sono e tomar decisões para colocar o ele em primeiro lugar, menos mais alto na lista. Segundo o artigo “Os 5 Princípios da Boa Saúde do Sono” (The ‘5 principles’ of good sleep health), quando se trata de fazer escolhas, o seu descanso deve estar em primeiro lugar, não existe problema em descansar corretamente.

Segundo o artigo da National Library of Medicine (NLM), o sono serve tem como finalidade a renovação e o reparo dos tecidos do corpo, além de influenciar positivamente o desenvolvimento físico, a capacidade de combater infecções, habilidades de foco, aprendizado, memória e a capacidade de controlar as emoções.

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Durma o suficiente!

A maioria dos adultos não respeita a noite de sono e acaba dormindo poucas horas por noite, mas para aproveitar todos os benefícios de uma boa noite de sono é preciso descansar corretamente.

Segundo o Centro de Controle e Prevenção de Doença dos Estados Unidos (Centers for Disease Control and Prevention), um adulto deve dormir entre 7 ou mais horas de sono para aproveitar todos os benefícios de dormir bem. Mesmo que a sua rotina te impeça de ter um sono correto, lembre-se que o seu descanso pode te tornar bem mais feliz e funcional.

Leia também:

Entenda os benefícios de uma boa noite de descanso

Confira abaixo os benefícios segundo o Centers for Disease Control and Prevention:

  • Fique doente com menos frequência.
  • Mantenha um peso saudável.
  • Reduza o estresse e melhore seu humor.
  • Melhore a saúde do seu coração e seu metabolismo.
  • Reduza o risco de doenças crônicas (Diabetes tipo 2, doença cardíacas, pressão alta, AVC)
  • Reduza o risco de acidentes automobilísticos e ferimentos ou morte por conta da falta de descanso.

Além desses benefícios, também é possível aproveitar benefícios que já citamos, como mais foco e uma melhora na sua memória.

Hábitos que te ajudam a melhorar o seu Sono

Biblioteca Virtual em Saúde do Ministério da Saúde destaca que é preciso ter um sono reparador e alguns hábitos podem te ajudar com isso, confira:

  • Pratique atividades físicas, mas não antes de deitar.
  • Elimine luzes e barulhos durante a noite quando for possível.
  • Adote uma rotina de horários para dormir e acordar, com 7h a 9h de repouso.
  • Se você descansa durante o dia, o cochilo não deve ultrapassar 45 minutos.
  • Evite o consumo de álcool 4h antes de dormir e não fume.
  • Evite cafeína 6 horas antes de dormir.
  • Não tenha uma alimentação “pesada”, apimentada e doces por pelo menos 4h antes de dormir.
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Imposto de Renda

Saiba Tudo Aqui: Isenção de Despesas Médico-Veterinárias no Imposto de Renda

Proposta jurídica busca isentar despesas médico-veterinárias no Imposto de Renda, equiparando cuidados com animais aos humanos

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Saiba Tudo Aqui: Isenção de Despesas Médico-Veterinárias no Imposto de Renda

Uma inovadora tese jurídica está ganhando força no Brasil, propondo a isenção de despesas médico-veterinárias no Imposto de Renda (IR). A iniciativa busca equiparar os cuidados com a saúde animal aos cuidados com a saúde humana, reconhecendo os animais domésticos como membros integrantes da família.

O Argumento da Senciência: Animais como Seres de Direito

Leandro Petraglia, advogado especializado em direito animal, argumenta que a isenção é um passo fundamental para reconhecer os animais como seres sencientes, dotados de sentimentos e necessidades. Essa visão contraria a antiga concepção de animais como meros objetos, refletindo a evolução da sociedade em sua relação com os animais.

A Dependência Animal: Um Vínculo Afetivo e Funcional

Petraglia destaca a dependência de muitos animais em relação a seus tutores, seja por necessidades emocionais, como no caso de animais de apoio psicológico, ou por desempenharem funções de serviço, como cães-guia. A proposta visa reconhecer e proteger esse vínculo, garantindo o bem-estar dos animais que dependem de cuidados especializados.

A Justiça Fiscal: Igualdade entre Humanos e Animais

A tese propõe a equiparação de direitos fiscais entre humanos e animais, buscando justiça e igualdade. Petraglia argumenta que é injusto que pais humanos possam deduzir gastos médicos de seus filhos, enquanto tutores de animais doentes, tratados como membros da família, não tenham o mesmo direito.

Abrangência da Isenção: Um Amplo Espectro de Cuidados

A proposta abrange uma ampla gama de serviços veterinários, como tratamentos, procedimentos cirúrgicos, internações e até serviços dentários, sem limitações, similar às deduções para saúde humana. Essa amplitude visa garantir o acesso a cuidados abrangentes para os animais, promovendo sua saúde e bem-estar.

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Saiba Mais:

O Vínculo Afetivo: Reconhecendo a Família Multiespécie

A tese sugere que o vínculo afetivo entre tutor e animal seja considerado para validar a dependência do animal. Essa medida reconhece a crescente realidade das famílias multiespécie, nas quais animais ocupam um papel central e afetuoso.

Fiscalização e Impacto: Um Novo Paradigma para o Cuidado Animal

A fiscalização da isenção seria realizada pela Receita Federal, seguindo o modelo das despesas médicas humanas. A medida teria um impacto significativo no cuidado e bem-estar dos animais, além de destacar seu papel fundamental na sociedade moderna.

Comparativo: Deduções Atuais vs. Proposta de Isenção

Deduções Atuais (Humanos)Proposta de Isenção (Animais)
Tratamentos médicosTratamentos veterinários
Procedimentos cirúrgicosProcedimentos cirúrgicos
InternaçõesInternações
Serviços odontológicosServiços odontológicos
Exames laboratoriaisExames laboratoriais
FisioterapiaFisioterapia animal
Sem limitações de valorSem limitações de valor

Considerações Finais: O Futuro do Cuidado Animal

A proposta de isenção de despesas médico-veterinárias no Imposto de Renda representa um marco importante na luta pelos direitos animais no Brasil. A medida busca reconhecer os animais como seres sencientes, promover seu bem-estar e garantir a justiça fiscal para seus tutores. Se aprovada, essa iniciativa poderá transformar a forma como a sociedade brasileira se relaciona com os animais, consolidando um futuro mais justo e compassivo para todas as espécies.

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Fique Sabendo

INSS alerta sobre mudança nos benefícios previdenciários

O INSS publicou uma nota informando os segurados sobre uma mudança no recebimento dos benefícios previdenciários.

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou uma nota nesta sexta-feira (14) informando os segurados sobre um ponto importante do recebimento de benefícios previdenciários que mudou a partir de hoje.

O órgão informou que um menor sob guarda é equiparado a filho para fins de recebimento de benefícios previdenciários e deu mais explicações sobre a alteração que pode causar muitas dúvidas.

Portanto, em caso de morte de um segurado, caso algum menor de idade que esteja sob a guarda do segurado, ele terá direito o mesmo direitos de um filho, é o que determina a Lei n.º 15.108 de 2025.

A mudança no INSS

Com a publicação da nova lei no Diário Oficial da União, o § 2.º do art. 16 da Lei n.º 8.213 foi alterado, agora o menor sob guarda judicial será equiparado ao filho, mediante declaração do segurado e desde que não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.

Portanto, a nova regra permite que isso aconteça para fornecer amparo financeiro para o sustento do menor na condição de dependente financeiro, caso o responsável seja preso ou venha a óbito.

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A partir de hoje (14/03), o enteado, o menor tutelado e o menor sob guarda judicial são equiparados aos filhos, “mediante declaração do segurado e desde que não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação”.

Leia também:

Mais detalhes

A legislação em vigor classifica os dependentes do segurado do INSS e dá prioridade para os que integram a 1ª classe, que são: cônjuge, a(o) companheira(o), e o filho menor de 21 anos ou maior inválido.

Os dependentes de um segurado do INSS podem ter direito a recebimento de alguns benefícios em determinadas situações, os mais conhecidos são a pensão por morte e auxílio-reclusão.

É importante estar sempre atento às mudanças na legislação, principalmente quando envolvem benefícios do INSS, afinal, essas alterações impactam a vida de milhões de brasileiros.

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