Comprovação de Inscrição no CNPJ: Receita diz que emissão pela Redesim é suficiente

O Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ, também conhecido como Cartão CNPJ, é o documento de comprovação do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) sendo completamente integrado com órgãos de registro e administrações tributárias por meio da Redesim. Este documento compreende informações cadastrais de empresas e outras entidades, de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A administração, atualização e controle do CNPJ é de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Qualquer pessoa pode verificar como está o cadastro de qualquer empresa, inserindo os números do CNPJ e os dados são disponibilizados.

Esta semana, a Receita Federal publicou uma nota de esclarecimento informando que não há a necessidade de exigir de empresas e outras pessoas jurídicas a atualização ou comprovação de outras fontes, como a antiga base previdenciária.

Enfatizou que o comprovante de inscrição e situação do CNPJ já é suficiente para quaisquer comprovações e que pode ser emitido pelo serviço já disponível no site da própria Receita Federal.

Na nota, a RFB informou também que nos casos específicos em que o sistema de parcelamento de débitos declarados em GFIP (parcelamento previdenciário) exigir ajustes no cadastro previdenciário, o contribuinte deve buscar atendimento online por meio do Chat RFB, disponível no Portal e-CAC.

O que é o CNPJ?

Trata-se da abreviação para Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e é um número registrado pela Receita Federal durante a abertura de uma empresa. O número desse registro é formado por 14 dígitos, divididos da seguinte forma:

• inscrição: os 8 primeiros dígitos;
• identificação da empresa, 0001 para matriz, ou 0002 para filial;
• dígitos verificadores, os dois últimos números.

Basicamente, o seu principal objetivo é identificar e individualizar o negócio, para poder acompanhar todas as suas movimentações financeiras e administrativas.

Esse registro funciona como um CPF para empresas, que permite que o governo, outras empresas e pessoas possam identificar o negócio durante as suas atividades e acessar informações.

Qual a função do CNPJ?

A principal função do CNPJ, é permitir que tanto a Receita Federal quanto outros órgãos públicos e privados saibam que a empresa está ativa e atuando de maneira regular, dentro de todas as normas fiscais, administrativas e tributárias.

Assim que a empresa é aberta e o código de identificação é gerado, o cadastro é enviado ao banco de dados do governo, ficando visível para todos os tipos de instituições e também para pessoas físicas.

Ao emitir CNPJ, é possível ter acesso a diversas permissões e possibilidades que uma empresa tem a partir do seu registro como solicitar linhas de crédito, fazer investimentos e emitir notas fiscais.

O que é a Redesim?

A Redesim é uma rede de sistemas informatizados necessários para registrar e legalizar empresas e negócios, tanto no âmbito da União como dos Estados e Municípios. Tem como objetivo permitir a padronização dos procedimentos, o aumento da transparência e a redução dos custos e dos prazos de abertura de empresas.

A Redesim foi criada pelo Governo Federal por meio da Lei Nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007 e seu objetivo é simplificar os procedimentos para abertura de empresas, além de diminuir o tempo e o custo para o registro e a legalização das empresas.

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