Decidido! STF torna orçamento secreto inconstitucional

Nesta segunda-feira (19), por 6 votos a 5 o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, declarar inconstitucional o chamado “orçamento secreto”.

O veredito veio nesta manhã, após Ricardo Lewandowski proferiu seu voto contra as emendas de relator. Ao justificar seu voto, ele disse que mesmo após mudanças, os vícios apontados nas ações sob julgamento continuam persistindo.

“Ainda que reconheça avanços alcançados com a resolução 3 de 2022, sobretudo por atender a algumas preocupações ventiladas pelos meus pares no curso deste julgamento quanto a maior transparência, proporcionalidade e generalidade das emendas de relator entendo que os vícios apontados nas ações sob julgamento continuam persistindo, pois a sistemática ainda vigente para distribuição de verbas afronta normas constitucionais que regem a matéria”, defendeu Lewandowski.

Gilmar Mendes, votou favorável à manutenção das emendas de relator, segundo ele apesar da necessidade de se ter mais transparência, não seria possível declarar inconstitucional a execução desses recursos.

De acordo com Mendes, “Não se deve demonizar, a priori, o regime de alocação de recursos por emendas parlamentares de relator, que são definidas a partir de acordos políticos em um contexto onde se faz necessário conciliar o conjunto de pleitos de diversos grupos de interesses. Todavia, a força normativa do princípio constitucional republicano, impõe que deve ser transparente e mapeável todo processo de tomada de decisão do Congresso Nacional que resulta na alocação de recursos públicos, seja essa alocação feita pelas mãos do relator-geral, seja feita pelas mãos de um parlamentar individual”, disse.

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Contra X A favor

Votaram a favor do orçamento secreto:

• André Mendonça
• Kassio Nunes Marques
• Alexandre de Moraes
• Dias Toffoli

Votaram contra o orçamento secreto:

• Cármen Lúcia
• Edson Fachin
• Luís Roberto Barroso
• Luiz Fux
• Rosa Weber

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Presidente do STF vota contra orçamento secreto

No dia 14, a ministra Rosa Weber atual presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela inconstitucionalidade das emendas de relator para atender a solicitações de parlamentares.

Para justificar seu voto, Rosa define que as emendas do relator prejudicam a distribuição de recursos, e também atinge diretamente a sociedade, tirando o direito do povo de obter informações sobre a aplicação do dinheiro.

“As emendas do relator, na minha visão, representam uma violação direta do direito de acesso à informação, do primado da transparência e da máxima divulgação dos dados de interesse público. Insere-se em um contexto de mitigação do controle social sobre o gasto público e desconstrução dos sistemas de fiscalização e prestação de contas pelos gestores públicos” esclareceu Rosa Weber.