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Declaração Anual do Simples Nacional: Prazo para entrega vai até o fim do mês
A DASN SIMEI Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual é uma taxa anual que todo Microempreendedor Individual, o MEI, tem que declarar.
O envio do DASN-SIMEI é obrigatório para todos os microempreendedores individuais e, neste ano, teve o prazo prorrogado pela Receita Federal para 30 de junho.
Mas atenção! O prazo está acabando.
Como fazer a Declaração Anual do Simples Nacional?
Preencher a DASN é prático e bastante simples. O procedimento é realizado pela internet, através do Portal do Empreendedor em apenas 4 passos. Veja abaixo o processo detalhado.
Acesse o Portal do Empreendedor
Passo 1: Acessando o Portal Empreendedor
- Acesse o Portal do Empreendedor e clique na seção “Já sou MEI”;
- Depois disso, clique em “Declaração anual de faturamento” e em “Declaração anual de faturamento” novamente (veja imagem abaixo);
- Depois, basta inserir o CNPJ no campo solicitado.
Passo 2: Escolha o tipo e período da declaração: Na tela inicial do sistema são exibidos os campos do período e dos tipos de declarações: original e retificadora.
- Em ano-calendário, selecione o ano referente ao período da receita que será declarada. Na prática, uma declaração original realizada em 2022, é referente ao ano de 2021;
- Em seguida, escolha a opção “original” caso você deseje fazer a declaração para o ano vigente. Já a “retificadora” é indicada para corrigir erros ou fazer ajustes de uma declaração enviada;
- Clique em “Continuar” para dar prosseguimento ao processo.
Passo 3: Informando dados financeiros
- Na primeira linha, você deverá informar o valor da receita bruta da sua empresa em 2021 de acordo com a categoria em que sua empresa se encaixa (comércio e indústria ou prestação de serviços), você deve usar como base o valor das notas fiscais geradas durante todo o ano;
- Para finalizar, informe se a empresa contratou ou não um funcionário no período vigente e clique em “Continuar”.
Passo 4: Revise as informações
- Será exibida uma página com a relação dos impostos pagos. Confirme os dados e, se estiver tudo certo, basta clicar no botão “Transmitir”.
Não entregar a DAS MEI no prazo pode gerar multa?
O MEI que não entregar a declaração no prazo já está sujeito à multa no valor mínimo de R$ 50,00 ou de 2% ao mês-calendário ou fração, que incidem sobre o montante dos tributos informados através da DASN-SIMEI.
Vale lembrar que sem a declaração anual, o empreendedor fica impossibilitado de emitir as guias DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Isso faz com que o empreendedor fique inadimplente e perde os benefícios, principalmente relacionados à cobertura previdenciária.
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