E-social doméstico: Como pagar

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) está notificando os empregadores domésticos que ainda tenham atrasos nos pagamentos das guias do E-Social de seus empregados. O não pagamento fará com que seus nomes sejam negativados primeiramente no CADIM e, posteriormente, em órgãos de regulação do crédito, como SPC e Serasa, impossibilitando, desta forma, operações com quaisquer entidades públicas e abalando o crédito pessoal junto aos bancos.

A quitação das guias atrasadas pode ser feita no site do próprio E-Social. Para isso, basta fazer o login na página do órgão. Depois, é necessário acessar a opção “folha/recebimentos e pagamentos” e escolher a data da quitação em “consultar guias pagas”. A DAE pode ser emitida no próprio site e, a partir daí, as guias serão liberadas com custos adicionais de multas, juros e correção monetária, além da nova data de validade para o pagamento.

O primeiro ponto que você deve prestar atenção é o da dívida ativa. Com as inovações do Governo Federal, pode ser que o seu nome esteja nessa lista de pendências e, após a dívida ser transferida para dívida ativa, logo a seguir a PGFN iniciará os procedimentos de cobrança judicial dos débitos e, neste momento, valores em contas correntes podem ser bloqueados, veículos e imóveis poderão, inclusive, ser levados a Leilão público. Desta forma, o contribuinte deve ficar atento às notificações e qual deve ser o próximo passo a ser tomado, evitando consequências mais graves.

Como parcelar a dívida, caso não tenha como pagar à vista, gerando guias no sistema como já detalhado:

O governo tem, neste momento, aberto a transação para débitos inscritos na PGFN, cujo prazo vai até 30.09.2021. Portanto, há pouco tempo para regularização dos débitos com descontos que podem chegar até 70% das multas e juros.

Outra hipótese é aguardar o parcelamento no novo REFIS, que ainda está em aprovação no Senado, e após isso aprovação do governo, com regulamentação pela SRF. Porém, caso este parcelamento não seja aprovado, o único caminho é o parcelamento com juros e multas, o que pode ficar muito caro.

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Francisco Arrighi, consultor tributário e presidente da Fradema Consultores Tributários.