Fim do auxílio-doença sem nova perícia: STF valida alta programada

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a chamada “alta programada” para o auxílio-doença, um mecanismo que estabelece um prazo automático para o término do benefício. 

A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.347.526, com repercussão geral, e vale para todo o país. Com isso, o benefício pode ser cessado após 120 dias, a menos que o segurado solicite uma prorrogação.

O que é a alta programada?

A alta programada é um sistema que define, no momento da concessão do auxílio-doença, uma data prevista para o seu encerramento. Se o trabalhador ainda não estiver apto a voltar ao trabalho, ele deve pedir a prorrogação ao INSS antes que o prazo expire. O pedido será avaliado em uma nova perícia médica.

O relator, Ministro Cristiano Zanin, argumentou que o auxílio-doença é um benefício temporário e que fixar um prazo prévio não viola a Constituição. Segundo ele, a medida otimiza a gestão das perícias médicas e organiza o sistema previdenciário, ao mesmo tempo em que garante a possibilidade de prorrogação para o segurado que realmente precisa.

Leia também:

• Por que o suporte da Trade24Seven pode fazer diferença na experiência do usuário
• INSS começa a pagar pensão para filhos de vítimas de feminicídio
• Mudança na CNH entra em vigor em junho e afeta novos motoristas
• MEI pode ganhar nova regra de transição para quem ultrapassar o teto de faturamento
• Câmara aprova PEC que amplia isenção fiscal para igrejas.

A decisão do STF e suas implicações

O STF estabeleceu a seguinte tese, que serve de orientação para todos os juízes e tribunais do país: “Não viola a Constituição a estipulação de prazo estimado para a duração de benefício de auxílio-doença”.

Essa decisão reverte uma decisão anterior de um Juizado Especial Federal de Sergipe que havia considerado a alta programada inconstitucional. O entendimento agora é unificado em nível nacional, trazendo mais segurança jurídica.

Dessa forma, para os segurados, a principal consequência é a necessidade de estar atento ao prazo fixado pelo INSS. Se a incapacidade persistir, é crucial protocolar o pedido de prorrogação antes do prazo final. Não seguir esse procedimento pode resultar na perda do benefício.

Por que a alta programada causa debate?

Críticos da medida argumentam que ela transfere ao trabalhador a responsabilidade de comprovar sua incapacidade continuamente, o que pode ser um desafio para quem tem doenças graves.

Em contrapartida, defensores da alta programada afirmam que o modelo anterior sobrecarregava as perícias com revisões desnecessárias, gerando custos adicionais ao sistema público.

O STF, com sua decisão, busca equilibrar a eficiência administrativa com a garantia do auxílio social, assegurando que o benefício seja mantido quando necessário, mas com controle para evitar fraudes.

Curso Viver de Contabilidade:

Transforme seu conhecimento em resultado! Todos os procedimentos contábeis na prática que o mercado exige. Comece agora aqui!