Governo lança Redata para atrair investimentos em Datacenters

Em um esforço para impulsionar a infraestrutura digital do Brasil, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória (MP) que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center, conhecido como Redata. A medida, assinada em 17 de setembro, visa atrair investimentos e reduzir custos no setor por meio de isenções fiscais sobre equipamentos importados e exportação de serviços.

O Redata faz parte da Política Nacional de Data Centers (PNDC) e busca fortalecer a economia digital. Para isso, o governo prevê destinar R$ 5,2 bilhões ao programa em 2026, com a expectativa de atrair até R$ 2 trilhões em investimentos privados ao longo de dez anos.

Leia também:

• Agenda Tributária: Confira os prazos e as obrigações do mês de junho
• Por que o suporte da Trade24Seven pode fazer diferença na experiência do usuário
• INSS começa a pagar pensão para filhos de vítimas de feminicídio
• Mudança na CNH entra em vigor em junho e afeta novos motoristas
• MEI pode ganhar nova regra de transição para quem ultrapassar o teto de faturamento

Incentivos e contrapartidas do Redata

O programa oferece benefícios fiscais significativos para empresas do setor:

• Isenção de impostos: A MP isenta de PIS/Pasep, Cofins e IPI a compra de equipamentos de tecnologia, sejam eles nacionais ou importados. Caso não haja produção nacional similar, o imposto de importação também será isento.
• Apoio regional: Para promover a desconcentração dos investimentos, o Redata oferece exigências menos rigorosas para projetos localizados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, o que inclui uma redução de 20% nas contrapartidas exigidas.

Em troca dos incentivos, as empresas beneficiadas precisam cumprir uma série de contrapartidas:

• Investimento em P&D: É obrigatório investir 2% do valor dos equipamentos adquiridos em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação no Brasil.
• Mercado interno: As empresas devem destinar, no mínimo, 10% da sua capacidade de processamento e armazenamento de dados ao mercado nacional.
• Sustentabilidade: As companhias precisarão seguir critérios de sustentabilidade, como o uso de energia renovável e a adoção de padrões de eficiência hídrica.

O não cumprimento dessas regras resultará na perda imediata dos benefícios, além da cobrança dos impostos devidos com multas e juros. A empresa também fica impedida de voltar ao programa por dois anos.

Panorama do setor e desafios

O Brasil enfrenta uma grande dependência de serviços digitais externos. De acordo com o Ministério da Fazenda, cerca de 60% das cargas digitais do país ainda são processadas no exterior. O setor de serviços, em especial, registrou um déficit de US$ 7,1 bilhões em 2024, principalmente devido ao processamento e armazenamento de dados.

Apesar de ser a 10ª maior economia de data centers do mundo, o Brasil ainda tem uma participação modesta no mercado global. O governo, no entanto, aposta nas vantagens competitivas do país, como a oferta de energia renovável a preços mais baixos e a extensa infraestrutura de cabos submarinos, para impulsionar o setor.

A MP entrará em vigor assim que for publicada no Diário Oficial da União, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para não perder a validade.

Curso e-Simples:

Curso de Recuperação do Simples Nacional. Aprenda a recuperar o PIS e Cofins de 60 meses em até 3 dias! 

Acesse: https://www.esimplesauditoria.com/curso-de-recuperacao-do-simples-nacional