Governo pode aumentar o limite de renda anual do MEI para R$162 mil. Confira

Microempreendedor pode ter seu limite ampliado por projeto de lei, possibilitando-o faturar até R $162 mil anuais. 

Segundo o parlamentar Nivaldo Albuquerque (PTB-AL), autor do requerimento, diante dos atuais impactos causados pela pandemia do covid-19 no Brasil, carece uma atenção diferenciada a respeito das atividades econômicas. 

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 27/21, visa dobrar o limite da receita bruta anual do MEI, chegando a R $162 MIL, ou R $13,5 ao mês. Sendo assim, se amplia o enquadramento da categoria de Microempreendedor Individual.

O projeto ainda está em processo de tramitação na câmara, portanto, ainda não foi votado. Em razão de haver questões a serem analisadas, como a necessidade de alterações no Estatuto da Micro e Pequena empresa que, atualmente, estabelece o limite de R $81 mil reais ou R $6,75 mil ao mês. 

Vale lembrar, que o faturamento anual do MEI, deve obrigatoriamente ser declarado à Receita Federal  todo ano, através do (DASN – SIMEI), respeitando o limite que está em vigor. Em casos, em que o teto da renda anual for ultrapassado, é necessário que o microempreendedor solicite o desenquadramento da categoria MEI e passe a responder como microempresa, que permite atualmente uma receita de até R $92.200 anuais. 

Conteúdo por Lucas Machado