Governo prorroga prazo de pagamento de tributos do Simples Nacional

O prazo para as empresas pagarem os tributos do Simples Nacional referentes a janeiro de 2021 foi prorrogado pelo Governo Federal para o dia 26 de fevereiro. A resolução aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional teve sua publicação no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 29 de janeiro.   

O Simples Nacional é um regime tributário criado em 2006 pela Lei Complementar 123, voltado para as micro e pequenas empresas — incluindo os microempreendedores individuais (MEIs). Ele surgiu com o objetivo de reduzir a burocracia e os custos de pequenos empresários, criando um sistema unificado de recolhimento de tributos, simplificando declarações, entre outras facilidades.

Uma das principais regras é o porte, que é definido pelo faturamento da empresa. Apenas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte podem optar pelo Simples Nacional: 

• Microempresa (ME): até 360 mil reais de faturamento nos últimos 12 meses.
• Empresa de Pequeno Porte (EPP): de 360 mil reais a 4,8 milhões de reais de faturamento nos últimos 12 meses.

O pagamento relacionado aos tributos do Simples Nacional foi tema de reunião ao longo desta semana entre o presidente Jair Bolsonaro e Paulo Solmucci presidente a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel). Onde o mesmo fez pedidos de socorro financeiro a um dos setores mais atingidos pela pandemia.

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