ICMS: Empresas podem regularizar IRPJ e CSLL até julho

A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que removeu o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), marca uma mudança significativa no cenário tributário brasileiro. Esta decisão foi recebida com agrado pela equipe econômica do governo, que espera arrecadar até R$ 90 bilhões a mais com a medida. Contudo, as empresas podem enfrentar um aumento substancial na carga tributária, com efeitos potencialmente significativos para o ambiente de negócios brasileiro.

A possibilidade de deduzir o ICMS, um imposto estadual sobre a venda de mercadorias e a prestação de serviços, como uma despesa operacional no cálculo do IRPJ e da CSLL, foi um benefício crucial para muitas empresas, especialmente para aquelas com margens de lucro estreitas e alto volume de transações comerciais. Para essas empresas, a decisão do STJ representa um golpe financeiro que pode impactar a saúde geral do negócio.

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A decisão terá maior impacto nos setores que dependem fortemente da circulação de mercadorias e serviços, como o setor varejista e o de manufatura. Para esses setores, o ICMS representa uma parcela significativa de suas despesas operacionais. A remoção dessa dedução pode aumentar drasticamente sua carga tributária, ameaçando a viabilidade financeira e potencialmente causando demissões, fechamento de empresas e retração na economia.

Ademais, a decisão cria uma nova camada de complexidade e incerteza. Embora o ICMS tenha sido removido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a lei permite que as empresas deduzam benefícios de ICMS direcionados a investimentos. Isso pode causar confusão e levar a interpretações divergentes, o que pode gerar disputas legais e aumentar os custos das empresas com consultoria jurídica e tributária.

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Também há a preocupação de que essa mudança possa incentivar um planejamento tributário mais agressivo. As empresas podem ser tentadas a reclassificar algumas despesas como “investimentos” para beneficiar-se da dedução. Isso pode resultar em uma escalada de elisão e evasão fiscal, enfraquecendo a base tributária e contraproducente aos objetivos do governo.

Por fim, é importante salientar que essa decisão ocorre em um momento delicado, com muitas empresas ainda enfrentando as consequências econômicas da pandemia de COVID-19. Nesse contexto, essa decisão pode ser um golpe adicional para as empresas que ainda estão se recuperando.
Em suma, a decisão do STJ representa uma mudança significativa com implicações profundas e abrangentes para o ambiente empresarial brasileiro.

Enquanto é provável que impulsione a arrecadação fiscal, os potenciais efeitos negativos sobre as empresas e a economia em geral exigem uma consideração cuidadosa. O aumento da carga tributária pode resultar em diminuição dos investimentos corporativos, diminuição do crescimento econômico e aumento da incerteza jurídica e tributária.

Os legisladores e as autoridades tributárias devem garantir que a implementação dessa decisão seja feita de maneira justa e transparente. Comunicação clara e orientação adequada podem ajudar a mitigar parte da incerteza e confusão que essa mudança pode gerar. Além disso, será importante monitorar de perto a resposta das empresas para prevenir e mitigar qualquer tentativa de evasão fiscal por meio de reclassificação de despesas.

As empresas, por sua vez, precisarão se adaptar rapidamente a essa nova realidade. Elas deverão buscar assessoria tributária para entender as implicações dessa decisão para suas operações e planejar estratégias adequadas. Para muitas empresas, isso pode envolver a revisão de seus modelos de negócio, a busca por eficiências operacionais para compensar o aumento da carga tributária ou a reavaliação de seus planos de investimento.

Ademais, a sociedade como um todo deve estar ciente dos possíveis efeitos dessa decisão. A carga fiscal mais alta para as empresas pode levar a preços mais elevados para os consumidores ou diminuir a qualidade e a disponibilidade de bens e serviços. A sociedade deve acompanhar de perto essa situação e pressionar por políticas que garantam um ambiente empresarial saudável e equitativo.

Em conclusão, a decisão do STJ representa um importante marco na tributação empresarial no Brasil. Embora possa trazer benefícios fiscais para o governo, também traz desafios substanciais para as empresas e pode ter consequências de longo alcance para a economia brasileira. Conforme essa decisão começa a ter efeito, será crucial monitorar seus impactos, mitigar riscos e garantir que o ambiente de negócios no Brasil continue a prosperar.

Advogado tributário Fábio Ferraz.