Idosos isentos do pagamento de IR e Previdência? É o que propõe PL

O Projeto de Lei (PL) 5965/23, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe uma isenção de Imposto de Renda (IR) e contribuição para a Previdência Social para idosos do sexo feminino a partir dos 70 anos e do sexo masculino a partir dos 80 anos. 

Assim, essa medida seria incorporada à legislação que regulamenta o IR sobre os salários (Lei 7.713/88) e à Lei Orgânica da Seguridade Social, especificamente no segmento que trata da contribuição previdenciária obrigatória para aposentados ou pensionistas que retornam ao mercado de trabalho.

A justificativa apresentada pela autora da proposta, deputada Renata Abreu (Podemos-SP), destaca a necessidade de considerar o aumento dos gastos relacionados ao envelhecimento, que muitas vezes resulta na redução da capacidade da pessoa em gerar renda. 

Essa perspectiva ressalta a importância de políticas que reconheçam e apoiem financeiramente os cidadãos mais idosos, garantindo a manutenção de seu padrão de vida.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Como funciona a isenção de IR atualmente?

Algumas categorias de contribuintes estão isentas do Imposto de Renda. Aos maiores de 65 anos, a legislação garante um bônus de isenção no limite de R$ 1.903,98 por mês, totalizando R$ 24.751,74 no ano.

Tal benefício transforma-se em dupla isenção quando a renda for acima desse valor. O que sobrar após o abatimento do bônus entra como rendimento tributável, tendo direito a enquadrar-se na faixa isenta, aquela que vale para todos. 

A isenção no imposto de renda para aposentados acima de 65 anos fica isenta do IR mensal até a faixa de R$ 3.807,96, ou seja, o dobro da parcela isenta de R$ 1.903,98.

Portanto, está isento quem tem rendimento, até R$ 1.903,98 por mês, tem mais de 65 anos, recebe até R$ 307,96 de aposentadoria ou pensão e possui doença grave. Esta última condição nos leva ao próximo tópico.

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Segurados portadores de doença grave

De acordo com a Lei 7.713/88, os beneficiários que são portadores de doenças graves são isentos de declarar imposto de renda. Confira a lista de doenças que dão direito a isenção:

• Alienação mental
• Osteíte deformante
• Tuberculose ativa
• Hanseníase
• AIDS
• Neoplasia maligna (câncer)
• Doença de Parkinson
• Paralisia Irreversível e Incapacitante
• Contaminação por radiação
• Cardiopatia grave
• Espondiloartrose anquilosante
• Fibrose Cística
• Cegueira (inclusive monocular)
• Hepatopatia grave
• Esclerose Múltipla
• Nefropatia Grave

Por fim, vale lembrar que para que isso seja possível é preciso que o contribuinte apresente um laudo médico do SUS (Sistema Único de Saúde) informando o CID (Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde) da doença que deverá ser entregue a uma unidade da Receita Federal.