LGPD: Agência Reguladora Aplica Primeiras Multas

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou suas primeiras multas quase três anos após a aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A avaliação foi atribuída à empresa telefónica Telekall Infoservice.

Segundo a ANPD, a empresa violou três artigos da legislação vigente, inclusive o artigo 7º, que exige um responsável pelo tratamento de dados pessoais.

O motivo dessa multa é que a Telekall não cumpriu as exigências da ANPD durante o processo de fiscalização.

Após análise, o município emitiu uma advertência e duas multas de 7.200 reais cada.

O total das contribuições fixas é de R$ 14.400. Ainda há apelos. Este fato é surpreendente, pois seria de se esperar que as empresas maiores fossem multadas primeiro.

O advogado Alexandre Coelho comentou: “Ao longo dos últimos anos, as micro e pequenas empresas têm sido as últimas a adequar a sua atividade ao disposto na legislação, sob o pretexto de que qualquer fiscalização legal seria apenas dirigida a grandes organizações.” Especializa-se em direito digital e é sócio do escritório Godke.

Este perito pode avaliar as multas aplicadas e as medidas tomadas pela ANPD.

Alexander Coelho é sócio do escritório Godke Advogados e especializado em Direito Digital e Proteção de Dados. Possui certificações CIPM (Certified Information Privacy Manager) e CDPO (Certificação Data Protection Officer) pela IAPP (International Association of Privacy Professionals). É membro da Comissão de Privacidade e Proteção de Dados da OAB/São Paulo. Já atuou como DPO as a Service em empresas de grande porte com expertise em matérias concernentes às adequações à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), Compliance Digital, Privacidade, Investigação à Fraudes Eletrônicas e Cibersegurança.