Limite MEI: Qual é e o que devo fazer se eu ultrapassar?

O limite MEI 2024 é de R$ 81 mil. Isso indica que o Microempreendedor Individual pode ter faturamento bruto mensal de, em média, R$ 6.750. Uma vez ultrapassado o teto anual é preciso mudar para outro modelo empresarial.

Mesmo que o ano já tenha começado , muitos microempreendedores ainda têm dúvida sobre qual é o limite MEI 2024.

Considerando que se trata de um valor anual e proporcional ao tempo de atividade da empresa, essa questão é bastante pertinente.

Mas após abrir um MEI, é preciso se atentar a diversas outras questões próprias dessa categoria.

Por exemplo, a lista de atividades permitidas para esse tipo de empresa é constantemente atualizada.  Quando isso acontece e sua atividade não está elencada na lista, é preciso buscar outro formato de tributação para continuar com as atividades da empresa.

Leia também: MEI e INSS: quais os benefícios que a previdência pode oferecer à categoria?

Se você é MEI e precisa realizar a baixa ou desenquadramento da sua empresa, conte com a Contabilizei. Oferecemos serviços especializados para ajudá-lo em todo o processo, desde a orientação sobre os requisitos e documentações necessárias até a realização dos trâmites burocráticos junto aos órgãos competentes.

Mas além do limite MEI 2024, quais outras informações sobre esse modelo empresarial você precisa saber? Quais mudanças podem afetar o seu negócio e resultar em desenquadramento? 

Confira essas e outras respostas agora, neste artigo!

O que é e como funciona o faturamento anual MEI?

O faturamento anual MEI é o valor máximo que pode ser alcançado por uma empresa dessa categoria, referente à receita bruta obtida no ano-calendário.

De tempos em tempos esse teto é revisto, por isso, é bem importante que os Microempreendedores Individuais fiquem atentos quanto às mudanças relacionadas a essa categoria.

O faturamento anual do MEI funciona da seguinte forma: ele nada mais é do que a soma de todos os valores brutos que foram faturados pelo seu negócio, sem subtrair custos e/ou despesas.

Leia também: MEI 2024: Mudanças Que Estão Por Vir 

Vamos supor que de janeiro a dezembro a sua empresa faturou R$ 75 mil. Ainda que tenha despesas para manter o seu negócio, tais como pagamento de fornecedores, compra de equipamentos e outros, essa quantia não deve ser considerada na hora de definir o seu limite MEI 2024.

Desse modo, se o seu faturamento bruto anual do seu negócio foi de R$ 75 mil, e você teve R$ 15 mil de despesas, significa que sua empresa lucrou R$ 60 mil. 

No entanto, para fins de teto de faturamento da categoria, continuam sendo considerados os R$ 75 mil iniciais e é esse valor que deve ser informado na sua DASN MEI, Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual.

Se sua empresa está crescendo e agora você não pode ser mais MEI porque ultrapassou ou ultrapassará o limite de faturamento, conte com o nosso time de especialistas da Contabilizei para realizar o desenquadramento para ME.

Qual o limite MEI 2024?

Conforme mencionamos no início deste artigo, o limite MEI 2024 é de R$ 81 mil. No entanto, é bem importante ter em mente que esse teto é válido para empresas que estiveram ativas o ano inteiro.

Isso quer dizer que, por exemplo, se você abrir a sua empresa somente em junho, o seu faturamento é proporcional a 6 meses. Nesse caso, o seu limite MEI 2024 seria de R$ 40.500.

Uma boa maneira de controlar o limite de faturamento de um negócio dessa categoria é considerar o valor médio mensal de receita bruta.

Assim, considerando o teto MEI de R$ 81 mil, a sua empresa pode faturar, em média, R$ 6.750 por mês.

Mas não se esqueça que esse valor mensal não é fixo. Como dito, ele é apenas uma média de faturamento indicada para guiar os Microempreendedores Individuais. 

Desse modo, se você faturar R$ 8 mil em um mês e apenas R$ 3 mil no outro, não há nenhum problema. O mais importante é que, na soma final da sua receita bruta anual, não ultrapasse o limite MEI 2024 de R$ 81 mil.

Se você está próximo de estourar o limite de faturamento, antecipe o processo de desenquadramento e evite multas. Esta recomendação vale se você prevê que vai ultrapassar o limite de faturamento em mais de 20%. Fale com os especialistas da Contabilizei e saiba como podemos te ajudar.

Quais são as mudanças para a categoria em 2024?

Lembra que mencionamos também que as regras do MEI costumam passar por mudanças constantemente?

Por isso, se quiser manter o seu negócio enquadrado nesse tipo de empresa, é fundamental acompanhar essas alterações.

As principais mudanças do MEI em 2024 são:

• atualização no valor do DAS mensal;
• migração para o formato MEI Caminhoneiro.
• criação do emissor nacional de notas fiscais de serviço – NFSe;
• acesso ao Domicílio Tributário Eletrônico pelo aplicativo MEI;

1. Atualização no valor do DAS

Uma importante alteração que aconteceu para os Microempreendedores Individuais foi a alteração dos valores do DAS.

Para 2024 houve um pequeno aumento no recolhimento, ficando da seguinte forma:

• Comércio ou indústria: R$  67,00 (INSS + ICMS);
• Prestação de serviços: R$ 71,00 (INSS + ISS);
• Comércio e serviços: R$ 72,00  (INSS + ICMS/ISS).

2. Migração para o formato MEI Caminhoneiro

Durante o ano de 2022, foi sancionada a Lei Complementar nº 188, criando o MEI Caminhoneiro e permitindo que transportadores autônomos de cargas possam faturar até R$ 251.600,00 ao ano.

Para aqueles empreendedores que já estão enquadrados como MEI, durante o mês de janeiro de 2024 é possível realizar a alteração para este novo formato, diretamente no Portal do MEI.

3. Criação do emissor nacional de notas fiscais de serviço – NFSe

A partir de janeiro de 2024 está disponível o emissor nacional de notas fiscais de serviço – NFSe – que tem como objetivo padronizar a emissão das notas fiscais para MEIs que prestam serviços tributados pelo ISS.

A emissão padronizada passa a ser obrigatória para os MEIs a partir de abril de 2024, independente do município optar ou não pelo convênio mas já é possível utilizar a ferramenta de forma facultativa.

Vale ressaltar que as regras para emissão das notas fiscais não foram alteradas, então apenas nos casos de obrigatoriedade do documento fiscal será exigida a utilização do emissor nacional.

4. Acesso ao Domicílio Tributário Eletrônico pelo aplicativo MEI

A partir de 2024, o acesso ao Domicílio Tributário Eletrônico – DTE – será incorporado ao aplicativo MEI da Receita Federal, facilitando a comunicação entre os órgãos fiscalizadores e o empreendedor. 

É através deste canal que o MEI tem acesso à comunicados, notificações e intimações oficiais da Receita Federal, Secretaria da Fazendo e Prefeitura.

Não pode ser MEI? Calma, ainda é fácil formalizar sua atividade. Abra agora o seu CNPJ de forma rápida e sem custos. Se quiser saber mais, você pode falar com nossos especialistas da Contabilizei.

Quais são as consequências de se ultrapassar o limite de faturamento MEI?

Uma vez ultrapassado o limite MEI 2024, o empreendedor não pode manter a sua empresa nessa categoria.

Se o valor excedido for de até 20%, o empreendedor pagará uma multa por ultrapassar o faturamento via DAS complementar, cujo valor é calculado de acordo com a quantia excedida. Nesse caso, ele deve providenciar a mudança de MEI para ME a partir do primeiro dia do ano seguinte ao excesso.

Mas se o valor ultrapassado for acima de 20% do teto MEI, a obrigatoriedade do desenquadramento é imediata e tem efeito retroativo ao início do ano do excesso.

Com base no novo faturamento, o empreendedor por escolher entre se tornar ME, Microempresa (faturamento máximo anual de R$ 360 mil) ou EPP, Empresa de Pequeno Porte (faturamento máximo anual entre R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões)

Como funciona o desenquadramento MEI?

O desenquadramento MEI só acontece de forma automática se houver mudanças no CNPJ da empresa que altere a sua natureza jurídica, inclua atividades econômicas não permitidas ou seja aberta uma filial.

Nos casos em que o limite de faturamento é excedido é preciso acessar o Portal da Receita Federal, procurar pela opção desenquadramento e seguir as orientações. 

Não sabe como fazer o desenquadramento de MEI? Deixe com a gente. Agora a Contabilizei faz todo o processo de forma gratuita para você. É muito mais facilidade e segurança para sua empresa. Fale com um dos nossos mais de mil especialistas para iniciar o desenquadramento do seu MEI.

Qual o valor da multa de desenquadramento MEI?

O valor da multa de desenquadramento MEI é de R$50,00 para desenquadramento fora do prazo. Se o desenquadramento for para os casos que estiverem entre R$ 81.000,00 e R$ 97.200,00, será cobrado um recolhimento adicional de imposto sobre o valor excedente a R$ 81.000,00.

Por Charles Gularte, formado em contabilidade pela FAE Centro Universitário e MBA em Gestão Empresarial, Administração e Negócios. 

Original de Contabilizei