Lula vetou prorrogação da desoneração da folha de pagamento

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tomou a decisão de vetar integralmente o projeto de lei que buscava prorrogar até 2027 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e reduzir a contribuição para a Previdência Social paga por pequenos municípios. O veto, que será oficializado em edição extra do Diário Oficial da União ainda hoje, encerra uma política que estava em vigor desde 2011 como uma medida temporária e vinha sendo prorrogada desde então. No entanto, com o veto presidencial, essa medida perde sua validade em dezembro deste ano.

Leia também: CLT: O Que Diz A Lei Da Folha De Pagamento?

O projeto de lei, aprovado pelo Congresso no último mês, propunha manter a contribuição para a Previdência Social entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta para setores intensivos em mão de obra, beneficiando principalmente o setor de serviços. Antes de 2011, essa contribuição correspondia a 20% da folha de pagamento, e essa regra será reintegrada a partir de janeiro.

Os 17 setores afetados por essa decisão incluem confecção e vestuário, calçados, construção civil, call center, comunicação, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação (TI), tecnologia de comunicação (TIC), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

Leia também: Presidente Lula Sancionou Lei Para Reduzir Filas Do INSS

Durante o processo de tramitação do projeto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu que a discussão sobre esse tema fosse adiada para a segunda fase da reforma tributária, que abrange a reformulação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Em junho, o ministro chegou a declarar que o projeto era inconstitucional, sem entrar em detalhes.