MEI pode ter atendimento profissional sem custos para regularizar suas dívidas

O prazo para a regularização de débitos do MEI (microempreendedor individual) termina amanhã dia 31, o que pode preocupar muitos MEIs, porém caso você esteja na situação de inadimplência com seus tributos e deseja uma ajuda profissional totalmente gratuita precisa conhecer os NAF.

Os Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) são um programa da Receita Federal para garantir cidadania fiscal, o programa tem parcerias com instituições de ensino superior o que traz aos núcleos um conhecimento técnico unido à prática contábil. Os NAF atendem pessoas físicas de baixa renda, organizações da sociedade civil e MEIs, proporcionando atendimento contábil e fiscal de forma gratuita.

Segundo a Receita Federal, apenas dentro de nosso país existe mais de 300 núcleos formalizados e também mais de 200 outros núcleos em outros onze países da América Latina inspirados nos moldes brasileiros. É importante ressaltar que o atendimento em alguns NAF está sendo feito de forma remota devido à pandemia da Covid-19. Para conferir a lista de NAF que estão atendendo remotamente e seus contatos, clique aqui.

Foi atualizada a lista com os contatos dos Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal do Rio de Janeiro, confira:

Regularização das dívidas do MEI

Com o fim do prazo, no dia 31 agosto, os microempreendedores individuais com débitos de 2016 ou com dívidas há mais tempo serão inscritos na Dívida Ativa da União. Porém, devido à pandemia e as desavenças trazidas por ela, o MEI com apenas dívidas recentes ou aquele que tenha efetuado o parcelamento do débito esse ano (mesmo que não tenha conseguido arcar) não será atingidos. 

É possível regularizar essa situação, veja o que fazer:

• O MEI com dívidas deve pode acessar de forma digital o Portal do Simples Nacional ou e-CAC para parcelar a dívida.
• Caso o débito seja inscrito na dívida ativa o parcelamento precisa ser feito na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Os empreendedores podem verificar sua situação e descobrir se estão com algum débito por meio do Simples Nacional é preciso ter o certificado digital ou código de acesso em mãos. Ao entrar no site use a opção “Consulta Extrato/Pendências” em seguida clique em “Consulta Pendências no Simei”. É importante lembrar que apenas débitos que juntos ao principal, multa, encargos e outros juros que ultrapassem mil reais são inscritos na dívida ativa.

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