MEI: Saiba como abrir sua empresa e conheça as vantagens da modalidade

O Microempreendedor Individual (MEI) trata-se de uma modalidade empresarial que dispõe um regime tributário específico para pequenos empreendedores que faturam até R$ 81 mil por ano. 

Em suma, a categoria foi criada, principalmente, com o objetivo de formalizar a atividade econômica de milhões de trabalhadores informais, oferecendo meios para que estes possam legalizar suas atividades e ainda usufruir de direitos e benefícios trazidos pela formalização do negócio. 

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Quem pode ser MEI?

Qualquer pessoa que exerça uma atividade que não seja regulamentada pela lei pode se tornar um MEI, independentemente do tempo de atuação na área ou do tamanho do negócio. Essa categoria é especialmente indicada para empreendedores que trabalham sozinhos, e desejam impulsionar o seu negócio.

Há cerca diversos tipos de atividades que podem se enquadrar nos critérios MEI, tais como aquelas ligadas à prática de comerciantes, artesãos, cabeleireiros, mecânicos, fotógrafos, adestradores, açougueiros, tatuadores, entre outros. O interessado pode consultar o site do Portal do Empreendedor para verificar se sua atividade está contemplada e, se for o caso, solicitar o registro como MEI.

Além da atividade, é necessário estar atento aos critérios e restrições exigidos na modalidade. Os principais requisitos que devem ser observados são: 

• Ter um faturamento anual que não extrapole o limite de R$ 81.000; 
• Ter idade igual ou superior a 18 anos; 
• Possuir apenas um funcionário contratado de carteira assinada; 
• Não possuir sócios; 
• Não ter participação em outra empresa, seja como sócio, titular ou administrador. 
• Atividades regulamentadas por órgãos de classe, a exemplo de advogados, médicos, psicólogos, contadores e dentistas, não podem ser formalizadas como MEI. 

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Quais vantagens tenho, enquanto MEI? 

Uma das principais vantagens do MEI é a simplicidade do cadastro e da legalização, que pode ser feita de forma gratuita, rápida e online. Além disso, os empreendedores nessa categoria têm direito a uma série de benefícios, como:

• Possibilidade de emitir nota fiscal;
• Taxa mensal fixa de impostos (INSS, ISS e ICMS);
• Cobertura previdenciária, com acesso a benefícios, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade;
• Acesso a empréstimos e financiamentos com condições especiais de juros e parcelamento;
• Acesso gratuito a cursos e treinamentos do Sebrae;
• Possibilidade de negociar com o governo; 
• Oportunidade de formalização do negócio.

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Como abrir um MEI?

A abertura de registro do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Físicas) pode ser feita de forma online pelo Portal do Empreendedor ou presencialmente em um posto de atendimento. Todo procedimento se desdobra de maneira gratuita. 

No portal, basta selecionar a opção “Quero ser” e em seguida clicar em  “Formaliza-se”. Para realização do processo, será necessário informar o login e senha da conta gov.br, portanto, em caso de primeiro acesso será necessário, previamente, realizar o cadastro. Por fim, basta preencher o formulário de inscrição e assinalar as declarações. 

Após a formalização, o empreendedor precisa cumprir suas obrigações mensais, gerando a guia de pagamento das taxas por meio do sistema do Simples Nacional. Em caso de atrasos ou débitos, é importante regularizar a situação para não perder os benefícios e se expor a possíveis penalidades.