Nota Fiscal MEI: obrigatoriedade, quais os tipos e como emitir

O microempreendedor individual (MEI), ao se formalizar e expedir seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), começa a emitir nota fiscal (NF), o que lhe possibilita vender seu produto ou serviço para empresas e também para órgãos públicos.

É comum que microempreendedores tenham dúvidas em relação à obrigatoriedade ou não da emissão da nota. Afinal, com os benefícios da formalização da empresa, também é necessário se atentar às obrigações de uma empresa optante pelo Simples Nacional.

Na leitura a seguir vamos explicar quais os tipos de notas fiscais e como deve ser feita a sua emissão. Acompanhe!

MEI é obrigado a emitir Nota Fiscal?

O Microempreendedor Individual é dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física. Porém, é obrigado a realizar a emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for cadastrado no CNPJ, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada.

Ao emitir a nota fiscal MEI, o documento funcionará para recolhimento de impostos, prestação de contas e controle do faturamento do negócio. 

Além disso, a NF oferece uma vantagem tanto para o consumidor quanto para o empreendedor, já que certifica que as mercadorias são legalizadas e registradas. 

Quais são os tipos de notas fiscais MEI?

Se você trabalha como MEI, antes de emitir o documento, é preciso conhecer o melhor tipo de nota fiscal para o seu negócio. Conheça as opções:

• Nota fiscal avulsa (NFA) 

É o tipo de documento mais simples. Basta ter o cadastro da empresa na Secretaria da Fazenda, imprimir e preencher os dados da transação. 

A nota fiscal avulsa é indicada para quem emite notas fiscais eventualmente e prefere fazer isso manualmente. 

• Nota fiscal avulsa eletrônica (NFA-e) 

Semelhante com a NFA, porém com o processo de emissão online. Geralmente, é utilizada por lojas virtuais online que geram o documento para demandas específicas. 

No entanto, este modelo de documento não está disponível para emissão em todos os estados. O recomendado é confirmar com a Secretaria estadual de Fazenda. 

• Nota fiscal eletrônica (NF-e) 

A NF-e é o tipo de nota fiscal mais tradicional. O modelo é muito utilizado por empresas que vendem para outros negócios, principalmente lojas virtuais que trabalham com e-commerce. Porém, ao optar por este tipo. será necessário pagar impostos pelas notas emitidas. 

• Nota fiscal de venda ao consumidor (NFC-e)

A NFC-e é indicada para quem tem loja física, mas prefere o modelo digital para facilitar o armazenamento. Para solicitá-la, é preciso pedir uma autorização para a Secretaria da Fazenda.

Como emitir nota fiscal MEI?

Confira o passo a passo de como emitir nota fiscal MEI: 

1. Credenciamento do negócio na Secretaria da Fazenda

O primeiro passo de como emitir nota fiscal MEI é a solicitação do credenciamento do negócio, além do desbloqueio da senha Web na Secretaria de Fazenda do seu estado. 

Esse processo varia de região para região, por isso é importante se atentar às regras de cada lugar. É importante lembrar também que, em algumas cidades, é necessário ir presencialmente à prefeitura municipal para realizar o credenciamento.

2. Adquirir o Certificado Digital

Depois de feito o cadastro do seu negócio, adquira o Certificado Digital, também pela Secretaria de Fazenda do seu estado.  O documento funciona como um tipo de assinatura digital, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, que autentica a emissão das NF-es.

3. Emitir a nota fiscal MEI

Após concluir as etapas acima, o empreendedor tem acesso ao sistema do governo e está pronto para emitir nota fiscal MEI gratuitamente.

E aqui vai um aviso final muito importante. A recomendação é que todas as notas fiscais fiquem guardadas por um período de 5 anos, caso haja necessidade de comprovação futura.

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