O que é o orçamento secreto e porque o STF pretende barrar?

Recentemente começamos a ouvir muito sobre o chamado “orçamento secreto” e a mobilização da Câmara dos Deputados quanto ao tema. Contudo, muitas pessoas tem ouvido falar cada vez mais sobre o tema mas não sabem qual é o motivo dessa polêmica?

Emendas parlamentares e o orçamento secreto

O orçamento secreto diz respeito a uma espécie de emenda parlamentar do relator, onde o apelido de “secreto” veio devido à falta de transparência na aplicação de seus recursos, segundo dizem os parlamentares de oposição ao governo do presidente, Jair Bolsonaro.

No geral existem quatro tipos de emendas. Sendo elas:

• Emenda individual;
• Emenda de banca;
• Emenda de comissão;
• Emenda relatoria.

De forma prática, as emendas costumam ser utilizadas para encaminhar dinheiro a obras e projetos nas bases eleitorais dos parlamentares, o que por consequência acaba aumentando o capital político deles.

No caso, a emenda de relator se difere das demais, pois a mesma é definida através de um deputado federal ou um senador escolhido como relator-geral do Orçamento a cada ano, em negociações que costumam ser mais informais junto aos demais colegas.

Ao contrário das emendas individuais, que seguem critérios bem específicos sendo divididas de forma equilibrada entre todos os parlamentares, as emendas de relator não seguem critérios usuais e beneficiam somente alguns deputados e senadores.

Essa modalidade surgiu no Orçamento do ano passado. Inicialmente o presidente Bolsonaro iria vetar a autorização para emendas de relator na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Contudo, devido à pressão de partidos do Centrão, o presidente acabou retrocedendo ao não vetá-las.

Relação com a PEC dos Precatórios e o STF

Com a Câmara dos Deputados avaliando os temas da PEC dos Precatórios, onde o texto já foi aprovado em primeiro turno na última quinta-feira (4), o governo do presidente liberou R$ 909,7 milhões em emendas de interesse dos deputados em apenas dois dias, por meio das emendas de relator.

Os recursos foram reservados para efetuar pagamentos pelo governo nos dias 28 e 29 de outubro, onde, no dia 3 de novembro, quando se iniciou a votação da PEC, mais de R$ 52 milhões e emendas foram liberados, assim, somente em três dias R$ 961,7 milhões para ações de interesse dos deputados foi reservado.

O que chamou a atenção é o fato de que este movimento, considerado atípico aconteceu durante um momento onde a Câmara dos Deputados tentava apoio para aprovação da PEC dos Precatórios, necessária para viabilizar o Auxílio Brasil no valor de R$ 400.

Como consequência a ministra, Rosa Weber decidiu por suspender a execução das emendas do relator-geral, onde ficou decidido que o STF deverá analisar a execução do orçamento secreto, no entanto, a suspensão ocorrerá somente caso a votação em sua maioria determine por sua suspensão.

Até o momento o STF formou quatro votos a favor da suspensão dessas emendas, sendo eles os ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Edson Fachin seguiram o parecer da ministra Rosa Weber, relatora do caso e responsável por vetar os repasses na última semana.

Ainda é aguardado a votação de seis magistrados em um julgamento que ocorre no plenário virtual, onde o prazo para votação se iniciou nesta terça-feira (9) e seguirá até as 23h59 de amanhã (10). Restam ainda os votos dos ministros Luiz Fux (presidente), Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Nunes Marques, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.