O que fazer se a empresa não pagou minhas contribuições ao INSS?

Todo trabalhador de carteira assinada tem direito a vários benefícios da Previdência Social e cujas contribuições mensais são depositadas pelo empregador. Em alguns casos, o próprio segurado é responsável por fazer essas contribuições por se tratar de contribuinte individual, autônomo ou MEI. 

Mas o que fazer se a empresa onde trabalha ou trabalhou não efetuar esses recolhimentos? O trabalhador perde o direito ao reconhecimento do período sem contribuições? Vamos explicar.

Quais as consequências de não pagar o INSS?

É responsabilidade da empresa o recolhimento da contribuição previdenciária e o repasse ao INSS de todo trabalhador de carteira assinada. No entanto, pode acontecer da empresa descontar o valor do INSS do salário do trabalhador sem repassá-lo à Previdência Social, conforme previsto em lei.

Neste caso, quando o trabalhador for requerer a sua aposentadoria irá descobrir que uma das empresas para a qual trabalhou simplesmente não repassou o valor do INSS. Como consequência, a Previdência desconsidera esse tempo de contribuição e pode negar o pedido de aposentadoria.

E poderá ser negada não apenas a aposentadoria, mas qualquer outro benefício previdenciário. Isto ocorre porque sem as contribuições ao INSS o empregado perde a qualidade de segurado, que é o requisito obrigatório para a concessão de benefícios.

O que fazer quando a empresa não efetuou o repasse?

Não há risco de perder a qualidade de segurado nem de ficar sem o benefício. Para garantir o direito, basta que o trabalhador reúna provas para demonstrar a existência do vínculo empregatício.

Isso porque a empresa é obrigada por lei a fazer o repasse ao INSS e, ao mesmo tempo, a responsabilidade de fiscalização é da própria Receita Federal, e não do trabalhador.

Logo, sendo o recolhimento das contribuições previdenciárias responsabilidade do empregador, a anotação regular em Carteira faz prova suficiente do vínculo empregatício nela registrado. Ou seja, a Carteira de Trabalho, desde que possua anotações em ordem cronológica e sem indícios de rasura, serve como prova.

Portanto, se você trabalha no regime CLT, basta comprovar o vínculo empregatício para ter o tempo de contribuição considerado normalmente – e se a empresa não repassou, é o INSS que deve cobrá-la.

Se o pedido for indeferido?

Em caso de indeferimento, o segurado pode recorrer à Justiça para que o INSS reconheça o tempo trabalhado para fins de aposentadoria, mesmo que não haja recolhimento das contribuições pelo empregador. Neste caso, procure a orientação de um advogado especialista na área previdenciária. 

Como saber se a empresa que trabalhei pagou meu INSS?

O próprio trabalhador pode verificar se a empresa na qual trabalha, ou trabalhou, recolheu corretamente o seu INSS. É possível verificar a situação diretamente no site ou aplicativo Meu INSS da seguinte forma: 

• Acesse o portal MEU INSS ou baixe o app para Android ou iOS;
• Use seu CPF para fazer login pela conta Gov.br, ou faça o cadastro caso ainda não tenha suas credenciais;
• Na tela inicial, escolha a opção “Extrato de contribuição (CNIS)”;
• Verifique se as contribuições estão batendo com seu registro em carteira e salário.

No Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) constam todas as contribuições já realizadas por empresas nas quais trabalhou durante toda a vida. Lembrando que a alíquota paga ao INSS varia de acordo com o salário.

Outra forma de consulta é pelo telefone 135 ou diretamente em uma agência do INSS.

Dica Extra do Jornal Contábil: Compreenda e realize os procedimentos do INSS para usufruir dos benefícios da previdência social. 

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