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PEC da Transição já está em tramitação no Senado

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29/11/2022 às 10:40

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Nesta segunda-feira (28/11), o relator do orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), protocolou no Senado a chamada “PEC da Transição”.

A PEC foi protocolada com o aval do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), esse é o ponta pé inicial para a votação no Congresso Nacional. A PEC começará a tramitar no Senado, pela Comissão de Constituição e Justiça.

Na sequência, chegará ao plenário. Se aprovada pelos senadores, a matéria será encaminhada à Câmara dos Deputados. O governo eleito defende que, para garantir o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600 a partir de 2023, a PEC precisaria ser aprovada ainda neste ano.

Saiba mais sobre o texto protocolado.

Pagamento do Bolsa Família

A PEC da Transição, excepcionaliza teto de gasto o valor necessário para dar continuidade ao pagamento dos R$ 600 do Bolsa Família, mais R$ 150 por criança de até seis anos de idade.

“Acabo de protocolar, no Senado, a PEC do Bolsa Família. Tendo em vista, o pouco tempo que temos para aprovarmos a PEC e por ela ser absolutamente indispensável para a governabilidade do país no próximo ano, vamos fazer os ajustes necessários para a aprovação, durante a tramitação da proposta”, informou o relator-geral do Orçamento 2023 e vice-líder do MDB no Senado, senador Marcelo Castro (MDB-PI), autor da PEC.

A proposta prevê um montante de 175 bilhões de reais fora do teto de gastos a fim de bancar o novo Bolsa Família. O texto também mantém a previsão de até 23 bilhões de reais extrateto em investimentos, totalizando 198 bilhões de reais no pacote.

“sendo R$ 70 bilhões adicionais ao previsto no projeto de orçamento encaminhado pelo Poder Executivo”, diz o texto protocolado. Pela proposta, o valor referente ao programa fica fora do cálculo do teto de gastos entre 2023 e 2026.

O montante não está explícito, mas segundo o cálculo feito pelo PT, esse valor deve ser de até R$ 198 bilhões.

A PEC “recompõe o orçamento de 2023”

Segundo Castro, a PEC “recompõe o orçamento de 2023, que está deficitário em diversas áreas imprescindíveis para o funcionamento do Brasil. Esperamos aprovar a PEC, nas duas Casas, o mais rápido possível para que possamos começar a trabalhar no relatório orçamento de 2023”, disse.

Na proposta de Orçamento apresentada ao Congresso em agosto, a gestão de Jair Bolsonaro (PL) propôs um valor de R$ 105 bilhões para o Auxílio Brasil, equivalente a R$ 405 por beneficiário.

O diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, Daniel Couri, em entrevista à BBC News Brasil no dia 16 de novembro, disse que “O orçamento enviado previa em torno de R$ 105 bilhões para o Auxílio Brasil, que era referente ao valor de R$ 405 por benefício. Apesar de o auxílio de R$ 600 também ter sido uma promessa de campanha de Bolsonaro, esse valor não constava no orçamento”.

O ex-ministro da Fazenda e membro da equipe de transição Nelson Barbosa, declarou que “Não há previsão no orçamento de 2023 previsão para manutenção do Auxílio Brasil no valor atual. É urgente garantir a manutenção desse valor. Tem milhões de pessoas que dependem desse benefício para o seu dia a dia. O governo eleito está procurando todas as formas possíveis para garantir isso”.

PEC já está sendo assinada

Na segunda-feira, mesmo dia que foi protocolada no Senado Federal, a PEC já conta com 18 assinaturas das 27 necessárias para começar a tramitar. Os senadores que já assinaram são: