Projeto que otimiza regulação das infraestruturas do mercado financeiro é encaminhado ao Congresso

O governo federal encaminhou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei que aprimora o arcabouço legal das infraestruturas do mercado financeiro (IMF) e moderniza o sistema financeiro. A proposta foi elaborada pelo Banco Central (BC), em conjunto com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e a Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda.

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Atualmente, a legislação que trata do assunto é dividida em várias leis e está defasada em relação às melhores práticas internacionais. “Os órgãos reguladores brasileiros já observam as recomendações dos PFMI para a supervisão e monitoramento das infraestruturas do mercado financeiro”, explica Sarah Lordelo, coordenadora geral substituta de Regulação do Sistema Financeiro. “Porém, é necessário trazer maior segurança jurídica e clareza dessas regras, por meio da consolidação no arcabouço jurídico, de forma alinhada com avaliações internacionais e compromissos assumidos no âmbito do G-20.”

O projeto, além de aderir às recomendações dos Princípios para Infraestruturas do Mercado Financeiro (PFMI) e consolidar a legislação sobre o tema, também propõe uma divisão mais clara das competências para regulação e supervisão do BC e da CVM.

Com a medida, o BC terá competência privativa para regulamentação de questões para contenção de riscos sistêmicos e para garantir a estabilidade financeira e o ideal funcionamento do Sistema Financeiro Nacional. Caberá à CVM a regulamentação das IMFs que atuem com valores mobiliários. Ficará a cargo do Conselho Monetário Nacional (CMN) dispor sobre as diretrizes a serem observadas pelo BCB e CVM e editar normas complementares para coordenar as competências conjuntas entre as autarquias.

A proposta traz ainda competências para a Susep relativas à regulamentação e supervisão da atividade de registro de operações de seguros, de previdência complementar aberta, de capitalização e de resseguros, e das sociedades processadoras de ordem do cliente (SPOC), no âmbito do Open Insurance.

A medida tem impactos positivos para o mercado, como o aumento da segurança jurídica e a redução da complexidade das operações, o que trará mais eficiência e reduzirá os custos de intermediação no sistema financeiro. Isso tem o potencial de aumentar a confiança de investidores nacionais e estrangeiros e a atratividade do mercado nacional, elevando o volume de negócios no país. O projeto também permite a melhoria das condições para obtenção de crédito, ao possibilitar a entrada de novas empresas para atuar no registro de ativos financeiros, como os recebíveis de arranjos de pagamento e as duplicatas escriturais.

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“Essas infraestruturas realizam atividades necessárias à atuação das instituições do mercado financeiro na prestação dos serviços aos consumidores e empresas”, observa Fernando Rieche, coordenador geral de Reformas Microeconômicas. “Uma atuação mais segura e eficiente das infraestruturas de mercado financeiro se reverte em produtos e serviços mais baratos, acessíveis, seguros e de melhor qualidade à população e às empresas.”

Fonte: Ministério da Fazenda