Projeto quer facilitar parcelamento de débitos com o Simples Nacional

Uma informação que muito vai interessar aos micro e pequenos empresários vem lá da Câmara dos Deputados.  A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprovou uma proposta do Projeto de Lei (PL) do deputado federal Júlio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF). Seu intuito é facilitar a renegociação de débitos de micro e pequenas empresas (MPEs) com o Simples Nacional.

Todavia, ainda é preciso seguir alguns trâmites. De acordo com informações da Agência Câmara, o texto precisa passar pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Só então que segue para votação em plenário.

Leia também: Litígio Zero: Prazo Para Renegociar Dívidas É Prorrogado Até 31 De Maio

Proposta

O projeto prevê que caberá ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) a disponibilização de um sistema informatizado para facilitar a interação dos empresários com débitos tributários e permitir que apresentem propostas de parcelamento da dívida.

O CGSN é responsável por regulamentar os aspectos tributários do Simples Nacional, como opção, exclusão e fiscalização. O comitê também define as regras de parcelamento das dívidas, que devem seguir os pequenos empresários.

O relator do projeto, o deputado Augusto Coutinho, deu parecer favorável. De acordo com Coutinho, o texto estabelece critérios mais flexíveis para que os pequenos empresários com pendências com o Simples possam parcelar os débitos em concordância com a sua realidade financeira.

Próximos passos

As próximas etapas pelas quais o Projeto precisa passar são as seguintes: Análise das comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Somente depois de todo este percurso vai para aprovação ou não do Plenário da Câmara.