Reforma Tributária: Mudanças da segunda fase entregue ao Congresso Nacional

Recentemente, a segunda fase da Reforma Tributária foi entregue para o presidente da Câmara dos Deputados, propondo mudanças, especialmente, no que diz respeito ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas, conforme informa o advogado tributarista Marco Aurélio Poffo, do BPH Advogados, com sede em Blumenau (SC).

“O projeto propõe a isenção do Imposto de Renda para Pessoa Física, com renda de R$ 2.500 por mês, a partir de janeiro de 2022 (a isenção atual alcança a renda de até R$ 1.903,98 mensal). Esse ajuste é importante, pois a última alteração na tabela ocorreu em 2015”, pondera o advogado.

Por outro lado, Poffo informa que a proposta onera demasiadamente os contribuintes, na medida que propõe a taxação dos lucros e dividendos em 20%.

Nesse cenário, ainda que seja considerada a redução da alíquota do IRPJ (de 15% para 10% – podendo chegar à 5%, conforme já vem sendo noticiado pelo Ministro Paulo Guedes), com a manutenção do adicional de 10% e a CSLL em 9%), no final do dia, haverá um incremento na tributação de 15%, que é a diferença dos atuais 34% (IRPJ/CSLL) para a carga tributária proposta no projeto (49%, no total).

“Além disso, o projeto acaba com a possibilidade de dedução dos valores de Juros Sobre Capital Próprio (JCP) das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, o que, indiretamente, onera a carga tributária das empresas que atualmente conseguem se apropriar de tal despesa na apuração dos seus tributos. Tais alterações vão na contramão da promessa do Governo, que defendia a redução da carga tributária”, destaca Poffo.

“Outras questões preocupantes são as inúmeras regras antielisivas previstas no projeto, como, por exemplo, a obrigatoriedade de a SCP (Sociedade por Conta de Participação) adotar o mesmo regime de tributação do sócio ostensivo ou, ainda, a alteração na regra sobre a devolução de capital social em bens e direitos aos sócios, cujos bens deverão ser obrigatoriamente avaliados a valor de mercado, podendo ser mantido o valor contábil se este for maior do que aquele. Nesse caso, o Governo quer forçar que a devolução de capital seja tributada na pessoa jurídica, como ganho de capital, caso haja diferença entre o valor de mercado e o valor contábil do bem. São alterações sutis, mas que se passarem interferem e muito nos planejamentos tributários”, reforça o advogado.

Outra mudança destacada é sobre a obrigatoriedade de todas as empresas apurarem trimestralmente o IRPJ e CSLL, de modo que será extinta a estimativa mensal prevista para a apuração dos tributos no regime do lucro real.

“Sobre esta alteração, ao menos, será permitido compensar 100% do prejuízo de um trimestre nos três seguintes”, menciona Poffo.

A proposta de reforma não parou por ai.

Há alterações na tributação dos investimentos financeiros.

“O investidor deverá analisar no detalhe qual é o custo da mudança para o seu bolso. Entre outras inovações, o projeto prevê o fim da isenção sobre os rendimentos distribuídos a pessoas físicas no caso de Fundo de Investimento Imobiliário (FII) com cotas negociadas em bolsa a partir de 2022, de modo que os rendimentos distribuídos ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda retido na fonte à alíquota de 15%”, exemplifica Poffo.

Ao que parece, as mudanças propostas são significativas e muitas delas não estão sendo vistas de forma positiva.

“Além da oneração da carga tributária, em determinados aspectos, o Governo criou vários óbices para interferir nos planejamentos tributários lícitos. Por isso, algumas empresas já vêm antecipando a adoção de Planejamentos Tributários e Societários lícitos, antes que o Governo decida derrubar questões tributárias consolidadas há anos”, destaca, por fim, Marco Aurélio Poffo.

Dica Extra: Já imaginou aprender 10 anos de Prática Contábil em poucas semanas?

Conheça um dos programas mais completos do mercado que vai te ensinar tudo que um contador precisa saber no seu dia a dia contábil, como: Rotinas Fiscais, Abertura, Alteração e Encerramento de empresas, tudo sobre Imposto de Renda, MEIs, Simples Nacional, Lucro Presumido, enfim, TUDO que você precisa saber para se tornar um Profissional Contábil Qualificado.

Se você precisa de Prática Contábil, clique aqui e entenda como aprender tudo isso e se tornar um verdadeiro profissional contábil.