Reforma Tributária trará pouco alívio aos mais pobres

A reforma tributária (PL 2.337/21) em avaliação na Câmara dos Deputados continua a causar divergências. Para muitos, a proposta não altera a atual estrutura tributária e segue cobrando mais de quem ganha menos – e quase nada dos muitos ricos.

A segunda parte da proposta, sobre imposto de renda, foi apresentada na última terça-feira (13) pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA), relator da reforma na Câmara. A primeira foi entregue no ano passado e unifica impostos federais.

O aumento das alíquotas do IR para quem ganha mais, por exemplo, não foi considerado – mas elas são progressivas para quem ganha menos: 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%, para salários acima de R$ 4.664,69. Assim, do ponto de vista da estrutura tributária, tanto faz ganhar R$ 5 mil ou R$ 5 milhões: o imposto a pagar é o mesmo.

Segundo Ângelo Peccini Neto, advogado especializado em Direito Tributário, Contabilidade, Auditoria e Gestão Tributária e sócio do escritório Peccini Neto Advocacia, a população de baixa renda continuará a arcar com o peso da carga tributária se a proposta da reforma for aprovada desta forma. “O aumento para os R$ 4.664,69 traz um certo alívio para quem está abaixo deste patamar salarial – mas este valor poderia ter sido maior ou se poderia tributar quem tem mais”, diz Peccini. Ele acrescenta: “No Brasil se tem o costume de tributar o consumo e não a riqueza, e quem acaba pagando a conta são as pessoas de baixa renda; uma mudança nessa realidade é o que se espera de uma reforma tributária”.

Este cenário tem levado muitos brasileiros de baixa e média rendas a acumularem dívidas com a Receita Federal – e a acabarem sujeitos a penalidades quase impossíveis de pagar. “Não estamos falando daqueles que têm vontade de dolo, de sonegar voluntariamente o erário público – mas sim de cidadãos que, por algum motivo, não foram capazes de arcar com os custos do imposto de renda”, observa Peccini.

O advogado diz esperar da reforma um ajuste nestas distorções. “Não seria uma reformulação no sentido de apaziguar ou intensificar as penalidades: o que se espera da reforma é que as distorções sejam ajustadas, na mesma medida em que a população for capaz de cumpri-las. É este o grande debate acerca deste tema: não se espera a leniência, mas condições adequadas ao cumprimento dessas exigências.”

Aos ameaçados por dívidas quase impagáveis, o advogado sugere ajuda profissional. “As soluções são várias: parcelar, discutir na justiça, pedir falência – depende muito de cada caso. O primeiro passo para o cidadão em uma situação como esta é buscar a assessoria de contadores e advogados, porque o Fisco erra muito.”

PERFIL DA FONTE

Ângelo Peccini Neto é advogado, mestrando em Direito e com especializações nas áreas de Direito Tributário, Constitucional e em Contabilidade, Auditoria e Gestão Tributária.

É sócio-fundador da Peccini Neto Advocacia e CEO da XP Compliance. Foi presidente da Comissão da Jovem Advocacia da OAB – seção Roraima (2016- 2018) e da Comissão Nacional em Defesa da República e da Democracia do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (2016-2018). É criador do ComplianceTax, infoproduto voltado para advogados e contadores.