Regime diferenciado traz mais segurança para funcionamento de bares e restaurantes após Reforma Tributária

Associação Nacional de Restaurantes vê avanço na previsão incluída na versão final do texto aprovado pela Câmara, mas segue atenta às próximas etapas no Congresso

O texto da Reforma Tributária aprovado, pela Câmara dos Deputados traz uma conquista essencial para todos os brasileiros e brasileiras que dependem do setor de bares e restaurantes do país para se alimentar. Incluída na última versão do texto, a previsão expressa que o setor ficará sujeito a um regime diferenciado de tributação é um importante avanço para proteger a segurança alimentar do Brasil, país cujo flagelo da pobreza ainda impacta cerca de 30% da população segundo a FGV. A iniciativa abre caminho para garantir a continuidade destes serviços que hoje são responsáveis pela alimentação de um terço dos trabalhadores no país. O texto também traz redução de alíquotas para alimentos de consumo humano, o que contribui para que eles tenham um preço justo, do campo à mesa.
 

Concluída a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma, as alíquotas que serão aplicadas aos bares e restaurantes serão reduzidas. O porcentual será definido posteriormente, por meio de Leis Complementares a serem votadas pelo Congresso, desde que os estabelecimentos estejam no regime de lucro real ou de lucro presumido. Caso a alíquota cheia fosse aplicada, de 25%, haveria aumento na carga tributária. O Simples Nacional, para micro e pequenas empresas, foi mantido na reforma e não deve sofrer alteração.
 

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Os parlamentares já reconheceram a importância de uma cesta básica nacional isenta de tributos e a redução de alíquotas para alimentos de consumo humano para garantir preços mais acessíveis para todos os brasileiros.
 

Ter essa previsão expressa no texto constitucional também traz mais segurança para os 1,3 milhão de empregados diretos do setor que faturou R＄ 200 bilhões no ano passado. A Associação Nacional de Restaurantes (ANR), acompanhará de pertos todas as próximas etapas de votação no Congresso, tanto do texto-base da Reforma Tributária quanto das Leis Complementares irão definir as alíquotas, para garantir que não haja nenhum retrocesso que a tributação diferenciada prevista não implique em nenhuma oneração ao setor. Um eventual aumento de carga tributária, ainda que com uma alíquota diferenciada, pode ser desastroso para um setor que hoje é sujeito a uma tributação média que é mais que o triplo da aplicada nos países da OCDE.
 

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A ANR reconhece as virtudes do texto aprovado e conta com a compreensão e sensibilidade dos deputados e senadores para que, nas próximas etapas da votação da Reforma Tributária e definição de alíquotas, os bares e restaurantes tenham uma tributação justa. Contemplar a importância social destes estabelecimentos no dia a dia dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiros é fazer jus à essência da Reforma Tributária de trazer mais justiça social e racionalidade ao sistema tributário brasileiro.