Ressarcimento do INSS por Cobranças Indevidas Enfrenta Obstáculos Burocráticos e Financeiros

Após uma operação da Polícia Federal (PF) ser deflagrada para investigar cobranças ilegais efetuadas por entidades em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), uma promessa de restituição dos valores descontados sem autorização foi feita pelo governo federal. O esquema foi trazido à luz pelo Metrópoles.

Plano de Restituição em Elaboração pela AGU

A devolução dos valores ainda depende da elaboração de um plano, o qual será apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) por meio de um grupo especial constituído para reparar os danos causados aos beneficiários. Dessa forma, um prazo específico para que os valores comecem a ser creditados nas contas ainda não foi estabelecido. Especialistas consultados pelo Metrópoles avaliam que o processo poderá ser demorado em virtude de questões burocráticas e orçamentárias.

Desvios Bilionários Identificados pela PF e CGU

De acordo com a PF e a Controladoria-Geral da União (CGU), órgãos responsáveis pela condução da investigação, os descontos indevidos realizados entre os anos de 2019 e 2024 alcançam a cifra de R$ 6,3 bilhões. Na última quinta-feira (24/4), um dia após a operação policial, todos os acordos de cooperação firmados com as associações foram suspensos pelo governo, com o objetivo de interromper as cobranças.

Bloqueio de Bens e Desafios para o Ressarcimento

A operação resultou também no bloqueio de aproximadamente R$ 2 bilhões pertencentes às associações envolvidas no esquema. O governo estuda a possibilidade de utilizar o patrimônio bloqueado dos investigados para financiar o ressarcimento, buscando não comprometer as contas públicas. Contudo, Marcelo Freire Sampaio Costa, professor de direito tributário e previdenciário do Mackenzie Alphaville e membro do Ministério Público do Trabalho (MPT), aponta que essa alternativa enfrenta obstáculos legais.

“Esses bens não podem ser transformados imediatamente em dinheiro para restituir os cofres da União porque as pessoas precisam enfrentar um processo penal. A defesa é um direito, e um devido processo legal precisa ser seguido para que, ao final, haja ou não condenação. E, em caso de condenação, uma das consequências é a perda desse patrimônio”, ressalta o professor.

Outra possibilidade mencionada pelo especialista é que a reparação ocorra por determinação do Poder Executivo. No entanto, ele pondera que essa opção também pode ser lenta, pois depende da aprovação do Congresso Nacional. “A reparação administrativa imediata parece pouco provável, pois depende de uma série de variáveis, inclusive a possibilidade dessa questão ter que passar pelo Poder Legislativo”, reforça.

Complexidade na Identificação e Quantificação dos Valores

Ademais, existe a complexidade burocrática de identificar os beneficiários que foram afetados e de apurar os valores que devem ser restituídos.

“Ainda que um orçamento específico para essa reparação existisse, essas pessoas precisam ser identificadas. E essa identificação não me parece tão simples e imediata, pois se trata de milhares de pessoas. Em segundo lugar, esses valores precisam ser quantificados. Terceiro, esses valores precisam ser atualizados”, considera Marcelo.

Orientações aos Beneficiários e Necessidade de Aprimoramento dos Controles

Adriane Bramante, diretora do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), orienta que os beneficiários verifiquem seus extratos para identificar descontos não autorizados. Caso um pagamento irregular seja identificado, uma denúncia pode ser registrada no Portal do Consumidor.

O aposentado pode solicitar a devolução dessa mensalidade referente aos últimos cinco anos daquilo que foi pago. Uma ação judicial também pode ser movida para solicitar a devolução, inclusive com indenização por dano moral, e um processo criminal também é cabível”, esclarece a diretora.

Para ela, o INSS precisa aprimorar seus mecanismos de controle sobre a atuação das entidades associadas para prevenir novas fraudes no futuro. “Um controle maior sobre esses contratos com as associações e uma investigação rigorosa são necessários: tempo de existência da associação, quem são os membros, realmente fazer um controle rígido das associações que terão permissão para realizar descontos no benefício do segurado”, destaca.

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Afastamento da Cúpula do INSS

Em decorrência da operação da PF, o então diretor-presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, foi afastado e posteriormente demitido por determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A megaoperação também resultou no afastamento, por um período de seis meses, de outros quatro membros da cúpula do órgão. São eles:

Ao todo, 211 mandados de busca e apreensão e seis mandados de prisão foram cumpridos contra alvos no Distrito Federal e em 13 estados. A operação também resultou na apreensão de motocicletas e carros de luxo utilizados pelos investigados.