Saiba o que pode levar ao cancelamento do MEI

O MEI diz respeito a uma modalidade empresarial simplificada criada pelo governo frente ao trabalho informal. Quem decide se formalizar na categoria pode contar com diversos benefícios e vantagens, todavia, é necessário estar conforme algumas regras e obrigações. 

Em resumo, quando tais normas são descumpridas pelo MEI, ele poderá perder o seu CNPJ, de modo que o cadastro estará cancelado até que o indivíduo se regularize, de acordo com o motivo do cancelamento. 

Vantagens do MEI

Confira algumas vantagens e benefícios que o empreendedor possui ao se formalizar como MEI. 

• Condições vantajosas em empréstimos e financiamentos; 
• Facilidades na contratação de cartões de crédito; 
• Cobertura da Previdência Social estendida à família;
• Negociação com órgãos públicos; 
• Cadastro gratuito; 
• Tributação simplificada;
• Emissão de Nota Fiscal;
• Apoio técnico e suporte do Sebrae.

Requisitos exigidos para ser MEI

Antes de abordarmos os motivos que podem levar ao cancelamento do CNPJ, confira quais são os requisitos que o interessado em se formalizar precisa se enquadrar. 

• Respeitar o limite de faturamento anual de R$ 81 mil; 
• Possuir apenas um funcionário contrato; 
• Ter mais de 18 anos; 
• Exercer alguma das diversas atividades permitidas ao MEI; 
• Não ter sócios no negócio que está sendo aberto;
• Não ter outra empresa aberta em seu nome;
• Não participar de outro negócio, seja como sócio ou titular.

Motivos que podem levar o cancelamento do CNPJ

Os principais motivos pelos quais o cadastro do MEI pode ser cancelado são os seguintes: 

• Quando o limite de faturamento anual (R$ 81.000) é extrapolado. Será necessário se enquadrar em outra modalidade empresarial; 
• Quando o indivíduo se vincula a alguma outra empresa, o que infringe diretamente as normas da modalidade;
• Quando o indivíduo exerce alguma atividade proibida ao MEI, como àquelas que exigem graduação superior; 
• Não cumprir com os impostos exigidos pela modalidade. Será necessário regularizar as dívidas em atraso. 

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