Segurança: Receita Federal implementa novas medidas para proteção

As mudanças propostas pela Receita Federal terão início em novembro e o processo está previsto para ser concluído em janeiro de 2024.

Dados e informações dos contribuintes terão um aumento na proteção, sendo, agora, limitado o uso de código e senha de acesso aos serviços digitais disponíveis na Central de Atendimento Virtual, no portal e-Cac.

Os acessos só serão permitidos por meio de uma conta no portal GOV.Br com nível de confiança Prata ou Ouro.

Os contribuintes que não conseguirem aumentar a extensão de suas contas no GOV.BR, poderão solicitar o registro de uma procuração digital para um representante legal poder acessar os serviços em seu nome.

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As atualizações atendem ao disposto na Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre a atualização de assinatura eletrônicas e estabelece novos requisitos para garantir maior eficiência e segurança na interação com os serviços públicos.

A nova medida de segurança não limita o acesso por senha aos serviços não incluídos na lista a seguir e também não impede a criação de novas senhas até que as mudanças sejam aprovadas.

Confira abaixo a lista dos serviços que serão restringidos já a partir de novembro próximo

Etapa 1 – Novembro de 2023

– Acessar Carnê-Leão

– Acessar o Sero – Serviço Eletrônico para Aferição de Obras

– Acompanhamento de Requerimentos à PGFN

– Agendamento de Atendimento Presencial

– Alteração de Dados Bancários para Restituição  

– Autorizar Compartilhamento de Dados

– Autorizar e Desativar Débito Automático

– Cadastrar o Valor da Terra Nua (VTN) dos Municípios

– Cadastro de Dispositivos Móveis

– Cadastro, Consulta e Cancelamento – Procuração  

– Comprovante de Inscrição no CPF

– Consultar regularidade do profissional contábil

– Cópia de Declaração

– Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União

– e-assinaRFB – Validar e Assinar Documentos Digitais

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– Inscrever, Alterar, Consultar, Paralisar e Reativação de obras

– Inscrição, Alteração e Consulta de Atividade Econômica

– Notificações e Autos relativos à Entrega de Declaração

– Notificações em Auditoria de Compensação em GFIP

– Obrigação Acessória – Formulários online e Arquivo de Dados

– Opção de Impressão da DIRPF Exclusivamente no e-Cac

– Retificação de Pagamento – Redarf

Com dados do Ministério da Fazenda