STF contribui para proteção do trabalhador

A Federação Única dos Trabalhadores (FUP) considera positiva a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) tomada na quinta-feira, 8, que determina que empresas estatais devem apresentar justificativas para demissões de trabalhadores concursados. A Federação defende, porém, que a medida deve alcançar também dispensas arbitrárias realizadas no passado.

“A FUP e sindicatos travam uma luta histórica por segurança no emprego no sistema Petrobrás, pois sabemos que demissões são motivadas por perseguições e encontram respaldo na cultura organizacional da empresa, que empodera os gerentes e esvazia os fóruns coletivos”, afirmou o coordenador-geral da FUP, Deyvid Bacelar.

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“A decisão do STF foi boa e importante, ao não permitir que trabalhadores de empresas estatais, contratados por meio de concurso público e regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sejam demitidos sem justa causa. A partir do voto do STF, a demissão precisará de uma justificativa do empregador, um ato justificado. Essa justificativa deve estar vinculada a um controle de legalidade, e o trabalhador demitido vai poder entrar com ação na Justiça e discutir essa motivação. E, se a demissão for ilegal, terá como consequência a reintegração do empregado”, destaca o advogado Marthius Sávio Lobato, que representa a FUP nos tribunais superiores em Brasília.

Segundo ele, a decisão do STF foi um avanço em relação ao que temos hoje. “A partir de agora, a motivação da empresa para a demissão pode sofrer o crivo do controle da legalidade. A motivação da dispensa impõe maior responsabilidade do administrador público inibindo demissões discriminatórias e políticas, a evitar o desvio de finalidade do ato administrativo. Atos administrativos ilegais vão impor a responsabilidade ao administrador público com a caracterização de improbidade administrativa”, diz Lobato.

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“O resultado, no contexto, é melhor do que a situação atual, que permite a dispensa injustificada nas estatais. Mas teremos ainda trabalho pela frente”, acrescenta o advogado José Eymard Loguercio, do escritório LBS Advogados, que representa a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e fez intervenção no processo em favor dos trabalhadores de todas as estatais.

Bacelar, completa: “A decisão do STF tende a ser uma proteção maior ao trabalhador, porque ele, demitido, vai poder discutir essa motivação, o que deverá impedir que a empresa diga ‘vai embora’, sem qualquer justificativa”.