O direito previdenciário sempre foi um tema complexo por requerer muitos cálculos, atualização constante dos especialistas em previdência e o conhecimento aprofundado de legislações específicas. Veio a reforma e o endurecimento das regras de , penalizando servidores públicos e trabalhadores do regime geral, que ainda buscam entender tantas mudanças. Hoje eu vou explicar detalhadamente as regras para a do  na Previdência 2020. 

É importante ressaltar que essas regras são as constantes na Emenda Constitucional 103/2019, e aplicam-se aos Servidores Públicos Federais e também aos servidores públicos municipais e estaduais, desde que seus governantes tenham aderido à reforma.

Em nosso blog já falamos sobre a dos trabalhadores do Regime Geral. Você pode conferir clicando aqui

Regras permanentes dos servidores públicos

As regras permanentes do Regime Próprio de  se aplicam aos servidores públicos empossados a partir de 13 de novembro de 2019. Nessa data foi promulgada a Emenda Constitucional 103/2019, da Reforma da Previdência.

Algumas regras serão aplicadas aos servidores públicos de todos os entes federativos. Outras apenas aos servidores federais. Assim, caberá aos Estados, Municípios e Distrito Federal as alterações legais. 

Regras mais rígidas, direitos sociais suprimidos e servidores ativos e seus dependentes atingidos.

Leia mais sobre aposentadoria do servidor público clicando aqui.

Regras de transição das s voluntárias do  

REGRA 1 – FÓRMULA 86/96 E IDADE PROGRESSIVA:

  • , que tenha ingressado em cargo efetivo até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

(I)             56 anos de idade, se mulher, e 61 anos de idade, se homem, e, a partir de 1º de janeiro de 2022, 57 anos de idade, se mulher, e 62 anos de idade, se homem;

(II)            30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem;

(III)          20 anos de efetivo exercício no serviço público;

(IV)          5 anos no cargo efetivo em que se der a ; e

(V)            Somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalentes a 86 pontos, se mulher, e 96 pontos, se homem.

A partir de 2020, a pontuação a que se refere o item (V) será acrescida a cada ano de 1 ponto, até atingir o limite de 100 pontos para as mulheres, e de 105 pontos para os homens.

No caso dos professores que comprovarem o efetivo exercício do magistério, terão reduzidos em 5 anos os requisitos idade e tempo de contribuição.

Valor da concedida pela regra de transição 86/96 e idade progressiva 

De acordo com a regra de transição 86/96 + idade progressiva, o cálculo para chegar ao valor da será realizado da seguinte forma:

(I)             A totalidade da remuneração do no cargo efetivo e que se der a , para o que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção pela migração para o Regime de Previdência Complementar Oficial, desde que se aposente aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, ou aos 57 anos de idade, se mulher, e aos 60 anos de idade, se homem, para os titulares do cargo de professor; e,

(II)            Ao valor apurado pela média de todas as remunerações, aplicando-se a regra dos 60% para 20 anos de contribuição, homens e mulheres, acrescentados 2% por ano adicional, para o não contemplado no inciso (I).

  • INTEGRIDADE E PARIDADE:Aqueles que entraram no serviço público até a data de 31.12.2003 somente terão direito à remuneração igual ao último vencimento, se além de completar as regras de transição, aguardarem a idade de 65 anos se homem, e 62 anos, se mulher.
  • REGRA DE TRANSIÇÃO 2 – IDADE MÍNIMA, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO + PEDÁGIO 100%

(I)             57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem;

(II)            30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem;

(III)          20 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se der a , para os servidores  públicos;

(IV)          Período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição de 30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem.

Essa regra também é aplicada aos professores que comprovarem exclusivo  exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio. Independentemente do sexo, os professores tem uma redução de 5 anos na idade e no tempo de contribuição, logo são os requisitos:

(I)             52 anos de idade, se mulher, e 55 anos de idade, se homem;

(II)            25 anos de contribuição, se mulher, e 30 anos de contribuição, se homem;

(III)           20 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se der a , para os servidores públicos;

(IV)          período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição de 25 anos, se mulher, e 30 anos, se homem.

Valor da concedida pela regra de transição idade mínima, tempo de contribuição + pedágio

De conformidade com a regra de transição idade mínima, tempo de contribuição + pedágio, o cálculo para chegar ao valor da será realizado da seguinte forma:

(I)             em relação ao que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31/12/2003 e que não tenha feito a opção pela migração para o regime de previdência complementar oficial, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a ; e

(II)            em relação aos demais servidores públicos, o valor correspondente a 100% da média de todas as remunerações.

Dessa maneira a reforma tornou possível a integralidade para os servidores públicos federais que cumprirem as mesmas idades exigidas na regra permanente. Havendo, desse modo, a possibilidade do servidor receber proventos proporcionais a sua última remuneração, a partir do momento que cumprir todos os requisitos.

Logo, poderá alcançar a média de 100%,  antes da idade mínima de 65 anos para homens, e 62 anos para as mulheres que:

  •       não tem direito à integralidade;
  •       que ingressaram no serviço público após a Emenda Constitucional 41/2003;
  •       ingressaram antes da EC 41/2003, mas abriram mão da integralidade;

O valor da será de 100% da média de todas as remunerações com garantia de reajustes.

Por outro lado, o que tiver completado essas regras de transição, farão jus a PARIDADE E INTEGRALIDADE se:

  • tiver ingressado no serviço público até 31/12/2003
  • não tiver feito migração para o regime de previdência complementar

por incapacidade permanente: nova nomenclatura e forma de cálculo  

por incapacidade permanente, antes por invalidez, é devida ao servidor que encontrar-se incapacitado de forma total e permanente para o trabalho, impedindo a readaptação de função.

Com a reforma, o servidor ficou submetido a revisão periódica da incapacidade permanente e também a alteração na forma de cálculo! 

No caso de por invalidez ordinária ou “comum”, será realizada a média de 100% das remunerações desde julho de 1994.

O valor corresponderá a 60% da média alcançada com adicional de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para os homens e para as mulheres.

Veja na tabela como ficou a nova forma de cálculo.

por incapacidade permanente ligada ao trabalho 

Quando a por incapacidade permanente for decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional ou do trabalho, o cálculo será de 100% da média de todos os de contribuição. 

Além disso, não há mais integral para os portadores de doenças graves como havia anteriormente.

É preciso se atentar a estas novas regras, pois o Servidor que já encontra-se incapacitado, em afastamento para tratamento de saúde (auxílio-doença) antes da reforma, caso venha a ser aposentado posteriormente pela mesma doença que o incapacitou, deve ser beneficiado pelas regras anteriores. Somente utiliza-se as regras atuais caso seja mais benéfico ao servidor.

A readaptação do titular de cargo efetivo

A reforma manteve o direito da readaptação em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação sofrida em sua capacidade física ou mental.

O titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para o exercício de cargo quando:

  •     as atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação de ordem física ou mental que tenha sofrido;
  •       possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino;
  •       sendo mantida a remuneração do cargo anterior.

Dessa forma, o servidor só poderá ser aposentado se sua incapacidade for permanente para o exercício do cargo que ocupa, bem como de cargo com atribuições e responsabilidades parecidas.

Compulsória do  

A Previdência 2020 manteve os requisitos para a concessão da compulsória mas sua forma de cálculo foi alterada.

Agora é proporcional ao tempo de contribuição.

  •       REQUISITO: 75 anos de idades
  •       CÁLCULO: Resultado do tempo de contribuição dividido por 20 anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado de acordo com a média de todas as remunerações, aplicando-se 60%, acrescidos de 2% para os homens e para as mulheres.
  •       Não é necessário o tempo mínimo de 10 anos de serviço público.

Veja a exemplificação na tabela 

Foi fixada uma nova idade mínima para a  voluntária do sendo 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres.   

Voluntária

Necessitará ainda o servidor ter, cumulativamente, tempo mínimo de 25 anos de contribuição, mínimo de 10 anos de serviço público e mínimo de 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a .

Contudo, o professor titular de cargo efetivo, se  aposentará com 60 anos de idade e a professora com 57 anos.  Mas todo período de contribuição deve ser exclusivamente em funções do magistério.

Forma de Cálculo da Voluntária

O cálculo da aposentadoria voluntária será realizado com

  • a média de 100% das remunerações dos servidores, desde julho de 1994
  • 60% da média realizada + 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição, para homens e mulheres.

O pode excluir as contribuições que superam o número mínimo exigido de tempo de contribuição, a fim de garantir a melhora do cálculo. 

Por outro lado, essa exclusão deva ser analisada caso a caso, para não prejudicar o valor do benefício.

Como garantir uma acima do teto 

Agora, o valor da do federal não poderá ser superior ao mesmo teto do INSS, hoje em R$ 6.101,06.

Exceto os servidores antigos que não optaram pelo regime de previdência complementar.

Por isso, os novos servidores (a partir de 2013) para se aposentar com proventos acima desse limite o federal deverá ter  previdência complementar.

Abono de permanência do  

Ficou mantido o “Abono de Permanência” para o servidor com direito à que continua trabalhando.

A ele será pago valor correspondente a contribuição previdenciária, para quem já completou os requisitos de até a publicação da Reforma da Previdência.

Para os demais servidores a Reforma prevê que uma Lei futura irá tratar sobre o abono de permanência, que deverá ser pago até o limite de uma contribuição previdenciária.

Isto quer dizer que futuramente poderemos ter uma Lei que diminua o valor do abono de permanência.

Especial por Exposição a Agente Nocivo 

Finalmente, após anos sem legislar sobre o tema,  especial por exposição a agente nocivo para o  foi tratada pela Reforma da Previdência.

Antes, não havia regulamentação para concessão.  

Porém, devido as representações de sindicatos dos servidores públicos perante o STF, jurisprudências favoráveis foram sendo formadas.

Até que exista lei complementar, a regra de transição permanente será a seguinte:

  •       60 anos de idade;
  •       25 anos de efetiva exposição e contribuição;
  •       10 anos de efetivo exercício de serviço público; 
  •       5 anos no cargo.

Mas foi vedada a conversão do tempo especial em comum. Isso quer dizer que somente poderá gozar do tempo especial o que tiver a totalidade dos anos exposto a agentes nocivos.

Entretanto, é possível  ainda requerer a conversão do tempo especial em comum antes da publicação da Reforma.

Forma de cálculo: média de 100% das remunerações do servidor, aplicando-se 60% + 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para homens e mulheres.

especial para o servidor em atividades específicas de risco 

Anteriormente essa modalidade de especial era regulamentada por lei apenas para as atividades policiais.

Atualmente, com a reforma, outras categoria de servidores públicos federais conquistaram esse direito

  •     Agentes Penitenciários;
  •     Agentes Socioeducativos;
  •     Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados e Senado;
  •     Polícia Federal, Rodoviária e Ferroviária Federal;
  •     Polícias Civis.

Assim, esses servidores poderão se aposentar quando alcançar, independentemente do sexo, os seguintes requisitos:

  •       55 anos de idade;
  •       30 anos de contribuição;
  •       25 anos de efetivo exercício em cargo destas carreiras.
Os servidores que já estavam em exercício antes da Reforma entrar em vigor poderão aposentar-se na forma da Lei Complementar 51/1985, observado os critérios:
  •       55 anos de idade, ambos os sexos;
  •       30 anos de contribuição / homens;
  •       20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial / homens;
  •        25 anos de contribuição / mulheres;
  •       15 anos de atividade policial / mulheres

Igualmente, foi criada uma regra de transição para  servidores próximos da antes da reforma e que não haviam completado a idade mínima

A regra é:

  •     53 anos de idade, homens;
  •     30 anos de contribuição, homens;
  •     20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, homens;
  •     52 anos de idade, mulheres;
  •     25 anos de contribuição, mulheres;
  •     15 anos de atividade policial, mulheres;
  •     Pedágio do tempo faltante na data da publicação da reforma para homens completarem 30 anos de contribuição e mulheres 25 anos de contribuição.

especial para o servidor da União com deficiência 

A reforma também regulamentou a  especial para o servidor com deficiência.

Até que lei especifica discipline a matéria, os requisitos serão:

O cálculo será feito com a média de 100% das remunerações, aplicando-se:

(I) 100%, aos 25, 29 ou 33 anos de atividade para os homens e aos 20, 24 ou 28 anos de atividade para as mulheres;

(II) 70% + 1% por grupo de 12 contribuições mensais, aos 60 anos de idade, se homem, se mulher, 55 anos de idade.

De acordo com a norma, o fator previdenciário somente será utilizado em benefício do servidor  aposentado especial por deficiência.

Os servidores serão submetidos à avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

É considerado servidor com deficiência aquele que tem impedimento de longo prazo de natureza:

  •       Física;
  •       Mental;
  •       Intelectual; ou
  •       Sensorial.

Impedimentos capazes de obstruir a participação plena do servidor em sua interação com a sociedade.

Pensão por morte

Com toda certeza, a forma de cálculo da pensão por morte do servidor público mudou muito e prejudicou os dependentes.  

Será calculada da seguinte forma:

  • equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da recebida pelo servidor daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito;
  • adicional de 10% por dependente, até o limite de 100%;

É a mesma fórmula usada na por incapacidade permanente. 

Ainda, quando um dependente perder o direito a sua cota, essa não será revertida para os demais

Havendo dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, será equivalente a:
  •       100% da recebida pelo segurado/ servidor ou daquela a que teriam direito se fossem aposentados por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do RGPS; 
  •       uma cota familiar de 50% acrescida de cotas de 10% por dependente, até o máximo de 100%, para o valor que supere o limite máximo de benefícios do RGPS.

Não havendo mais dependente inválido ou com deficiência mental, intelectual ou grave, o valor da pensão volta para regra geral.

De toda forma, deve ser observado o limite mínimo de 1 salário mínimo quando se tratar de única fonte de renda formal do dependente.

Também fica definido o direito a pensão vitalícia equivalente à remuneração do cargo para o cônjuge ou companheiro quando policiais e agentes federais penitenciários ou socioeducativos sofrerem agressão no exercício ou em razão da função.

Acumulação de benefícios

A reforma vedou a acumulação de pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de . A exceção é para pensões do mesmo instituidor e que forem  decorrentes de cargos acumuláveis.

Será admitida a acumulação de:

Nas hipóteses das acumulações, será assegurado o valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:

Porém, a acumulação poderá ser revista a qualquer tempo, em razão da alteração de algum dos benefícios. Sendo assim o cálculo pode ser revisto.

Contribuição para o Regime Próprio de  

A contribuição para o RPPS passa a ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de s e pensões.

A reforma definiu que a contribuição dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de e de pensões que superem o salário mínimo quando houver déficit atuarial.

Ou seja, o inativo que contribui para previdência sobre o valor que ultrapassa o teto do RGPS, pode passar a contribuir sobre o valor que ultrapasse o salário mínimo, em caso de déficit atuarial.

Outra modificação diz respeito a contribuição do inativo portador de doença incapacitante, que agora passa a contribuir sobre o valor que ultrapassar o teto do RGPS.

Antes só contribuíam se o valor da pensão ultrapassasse o dobro do limite máximo do RGPS.
Uma grande crítica feita a Reforma da Previdência e que preocupa os servidores é a possibilidade de o servidor financiar déficit atuarial, trazendo ao texto constitucional a possibilidade de instituição de contribuições extraordinárias, abrangendo os ativos, aposentados e pensionistas.

Essa contribuição extraordinária é ilimitada e pode ser fixada pelo prazo máximo de 20 anos. Ou seja, o administrador público realiza uma má gestão das contas públicas e o responsabilizado pode ser você!

A tabela abaixo demonstra as novas alíquotas progressivas de acordo com a remuneração do servidor:

Por certo que, mesmo antes da Reforma, o servidor aposentado pelo regime próprio de tinha extinto a sua função pública quando concedida a sua

como Causa de Extinção da Relação de Trabalho -Aplicação ao servidor  celetista ou estatutário aposentado pelo RGPS

Igualmente, é do nosso conhecimento que muitos municípios não criaram seu regime próprio de previdência e acabam aposentando-se pelas regras do regime geral de previdência. Estamos falando de servidores celetistas ou mesmo estatutários.

A mudança trazida pela reforma é que, mesmo que esse servidor que não possui regime próprio venha se aposentar pelas regras do regime geral, terá extinto o contrato de trabalho com a Administração Pública.

Sobre esse tema cabe uma observação!

Há a garantia do direito adquirido para aqueles agentes públicos que adquiriram direito a se aposentar no RGPS antes da Reforma, podendo permanecer com o vínculo ativo mesmo após Reforma.

Complementação de

A complementação da  é direito do que ganha mais que o teto do INSS.  A Justiça reconhece esse direito e tem se posicionado favorável a ele em suas decisões. 

Por exemplo!

Maria é servidora em um município X que não possui regime próprio de e tem um salário de R$10.000,00.

Por consequência, no momento de requerer a sua , o benefício foi concedido pelo INSS. Sendo assim, devido ao teto máximo do INSS, média salarial e fator previdenciário aplicado, teve um valor de limitado ao teto. Hoje esse valor é R$ 6.101,06.

Para que não seja prejudicada pelo fato do município não ter regime próprio de previdência, ela terá direito a complementação. É a diferença entre o último salário recebido e o valor de concessão do benefício pelo INSS.

A reforma prevê a possibilidade de entes políticos realizarem a complementação de de servidores públicos e de pensões por morte do RPPS.

No entanto, são as regras:

  •       caso de regime de previdência complementar;
  •       lei que extingue regime próprio de , que nesse caso poderão prever os complementos.

Com a reforma, todos os entes federativos são obrigados a instituir regime de previdência complementar. O prazo máximo é de dois anos a contar da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional.

O servidor publico em cargo efetivo passará a contribuir até o limite máximo aplicável ao RGPS, com direito a benefícios até esse teto.

A reforma também assegurou a possibilidade de entidades abertas gerirem os fundos de pensão dos servidores.

Vedação e incorporação de vantagens recebidas 

Outra alteração que atinge diretamente os servidores públicos federais, estaduais e municipais é a que veda a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Portanto, leis estaduais ou municipais que preveem incorporações ao salário do servidor, estarão em dissonância com a norma constitucional.

Contudo, a Emenda 103/2019 assegurou o direito adquirido para os servidores que tiveram incorporada essas vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão efetivada até 12/11/2019.

Considerações finais – Aplicação das regras

As regras aqui citadas têm aplicação direta aos servidores públicos federais segurados do Regime Próprio de – RPPS da União.

Porém, a reforma facilita as mudanças na do servidor estadual e municipal.

Logo, você estadual ou municipal deve ficar atento e observar se o seu ente federativo já promoveu mudanças no regime de e pensões do seu estado ou município.

Alguns estados como Alagoas, Ceará, Maranhão, Pernambuco, Piauí, Acre, Amazonas ,Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul e Paraná, já fizeram suas mudanças previdenciárias.

Outros como Goiás, Pará, Sergipe,  Mato Grosso , Bahia, Paraíba, Roraima e Santa Catarina estão com as propostas de mudanças em tramitação.

Conteúdo original Arraes Centeno Advocacia